Diário da Justiça ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 30 DE MAIO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 estabelecida em 03 anos de reclusão e 25 dias-multa, a qual se tornou definitiva diante da ausência de outras causas modificadoras. - O concurso material entre os crimes é indiscutível e, nos termos do art. 69, do CP, deve haver o cúmulo das sanções, resultando na pena total de 05 anos e 04 meses de reclusão, além do pagamento de 42 dias-multa.

Diário da Justiça ● 16/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2020 agentes, ao menos, deixaram suspeitas de participação no delito a eles imputados, devem ser submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri, eis que vige, ademais, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate. - É certo que, segundo o art. 155 do CPP, sob pena de violar os princípios do contraditório e da ampla defesa, a senten�

Diário da Justiça ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

24 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 21 DE NOVEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2019 a condenação do réu pelo crime de estelionato. – Do STJ. “HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO NA VIA DO HABEAS CORPUS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIA