5 resultados encontrados para pena base do acusado daniel dos - data: 02/08/2025
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Processos encontrados
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1316 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/06/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/06/2013 REGRAS DETERMINADAS PELO PODER PúBLICO, POSTO QUE SãO VáLIDAS PARA TODOS E VISAM O BEM COMUM. DAí A REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA, QUE OFENDEU A Fé PúBLICA. ALéM DISSO, O ACUSADO TINHA QUARENTA E QUATRO ANOS à éPOCA DOS FATOS, SENDO COMERCIANTE, SOLTEIRO, TEM DOIS FILHOS (FLS. 17/18), OU SEJA, TINHA PLENA CIêNCIA DE QUE AGIA EM DESCONFORMIDADE COM O ORDENAMENT
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1316 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/06/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/06/2013 QUAISQUER DAS CAUSAS EXCLUDENTES DA IMPUTABILIDADE, QUE SãO: DOENçA MENTAL, DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO E EMBRIAGUEZ COMPLETA PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORçA MAIOR, TENDO O ACUSADO PORTANTO CAPACIDADE PSíQUICA SUFICIENTE PARA CONCEBER SUA PRóPRIA VONTADE E DE AUTODETERMINAçãO, SENDO DESTE MODO, CAPAZ. O ACUSADO POSSUíA POTENCIAL CONSCIêNCIA DA ILICIT
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1316 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/06/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/06/2013 VITIMA ADV ACUS : ADMINISTRACAO PUBLICA : 21919 GO - JULIO SERPA DE OLIVEIRA SOUSA 30319 GO - REGILENE DA SILVA LIMA 5454 GO - SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA 21916 GO - FREDERICO ALVES STEGER DE OLIVEIRA 21892 GO - THAIS ALVES STEGER DE OLIVEIRA 25147 GO - ANDRE VIEIRA PADUA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENÚNCIA PARA CONDENAR DANIEL D
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1316 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/06/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/06/2013 CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, § 2º, DO CóDIGO PENAL. 2) PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO OCORRIDO NO DIA 23/11/2004: ATENDENDO à CULPABILIDADE DO RéU, ENTENDO SER SUA CONDUTA ALTAMENTE REPROVáVEL, VEZ QUE TINHA INSTRUçãO PARA LHE PROPICIAR MAIOR DISCERNIMENTO, SENDO O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO UM EVENTO QUE ABALA A NECESSáRIA CONFIANçA QUE DEVE PRO