TJGO 05/06/2013 - Pág. 898 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1316 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/06/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/06/2013
CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, § 2º, DO CóDIGO PENAL.
2) PELO
CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO OCORRIDO NO DIA 23/11/2004:
ATENDENDO à CULPABILIDADE DO RéU, ENTENDO SER SUA CONDUTA
ALTAMENTE REPROVáVEL, VEZ QUE TINHA INSTRUçãO PARA LHE PROPICIAR
MAIOR DISCERNIMENTO, SENDO O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO UM
EVENTO QUE ABALA A NECESSáRIA CONFIANçA QUE DEVE PROVER DOS
DOCUMENTOS UTILIZADOS. TRATA-SE DE PESSOA IMPUTáVEL, VEZ QUE ALéM
DE MAIOR DE IDADE, COM QUARENTA E TRêS ANOS DE IDADE à éPOCA DOS
FATOS, TINHA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARáTER ILíCITO DO SEU
COMPORTAMENTO E DE DIRIGIR SUA CONDUTA DE ACORDO COM ESSE
ENTENDIMENTO, NãO ESTANDO PRESENTES QUAISQUER DAS CAUSAS
EXCLUDENTES DA IMPUTABILIDADE, QUE SãO: DOENçA MENTAL,
DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO E EMBRIAGUEZ COMPLETA
PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORçA MAIOR, TENDO O ACUSADO
PORTANTO CAPACIDADE PSíQUICA SUFICIENTE PARA CONCEBER SUA PRóPRIA
VONTADE E DE AUTODETERMINAçãO, SENDO DESTE MODO, CAPAZ. O
ACUSADO POSSUíA POTENCIAL CONSCIêNCIA DA ILICITUDE DO FATO, Já
QUE NAS CONDIçõES EM QUE VIVIA, TEVE COMO SABER QUE SUA CONDUTA é
ERRADA, CONTRáRIA AO DIREITO, AO ORDENAMENTO JURíDICO, NADA
HAVENDO NOS AUTOS QUE INDIQUE AO CONTRáRIO, COMO POR EXEMPLO A
POSSíVEL CARACTERIZAçãO DE ERRO DE PROIBIçãO, NO ENTANTO, OPTOU
POR VIOLAR A NORMA PENAL, QUANDO PODIA E DEVIA RESPEITAR AS
REGRAS DETERMINADAS PELO PODER PúBLICO, POSTO QUE SãO VáLIDAS
PARA TODOS E VISAM O BEM COMUM. DAí A REPROVABILIDADE DE SUA
CONDUTA, QUE OFENDEU A Fé PúBLICA. ALéM DISSO, O ACUSADO TINHA
QUARENTA E TRêS ANOS à éPOCA DOS FATOS, SENDO COMERCIANTE,
SOLTEIRO, TEM DOIS FILHOS (FLS. 17/18), OU SEJA, TINHA PLENA
CIêNCIA DE QUE AGIA EM DESCONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO
JURíDICO. POR FIM, EXIGIA-SE-LHE, NAS CIRCUNSTâNCIAS, CONDUTA
DIVERSA DA REALIZADA, Já QUE TINHA EFETIVAMENTE COMO AGIR DE
FORMA DIVERSA, NãO ESTANDO PRESENTES QUAISQUER CAUSAS QUE A
EXCLUAM COMO POR EXEMPLO A COAçãO MORAL IRRESISTíVEL E A
OBEDIêNCIA HIERáRQUICA; DOS AUTOS TRANSPARECE QUE O RéU
APRESENTA BONS ANTECEDENTES (VIDE FLS. 442/446), POIS NãO
REGISTRA CONDENAçãO, MOTIVO PELO QUAL SE ANALISARá A PRESENTE
CIRCUNSTâNCIA FAVORAVELMENTE; COM RELAçãO à SUA CONDUTA SOCIAL
ESTA ME PARECE BOA, Já QUE SEGUNDO AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA
DEFESA ESTAS ALEGARAM DESCONHECER FATOS DESABONADORES DE SUA
CONDUTA; A PERSONALIDADE DO RéU APARENTA SER DE PESSOA MEDIANA
E, AO QUE TUDO INDICA, DESDE QUE CUMPRIDA A PRESENTE REPRIMENDA,
ESTARá NOVAMENTE APTO AO CONVíVIO SOCIAL; COM RELAçãO AOS
MOTIVOS DO CRIME, ESTES SãO INERENTES AO TIPO PENAL; NESTE CASO,
AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO ENCONTRAM-SE íNSITAS AO TIPO PENAL;
AS CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS NãO FORAM DANOSAS. POR FIM, O
COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NENHUM REFLEXO TEVE NA OCORRêNCIA DA
CONDUTA DELITUOSA.
ASSIM ATENTO àS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS DO
ART. 59, DO CóDIGO PENAL FIXO A PENA BASE DO ACUSADO DANIEL DOS
REIS SILVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSãO, A QUAL TORNO-A
DEFINITIVA ANTE à INEXISTêNCIA DE CIRCUNSTâNCIAS MAJORANTES OU
ATENUANTES. TAMBéM LEVANDO EM CONSIDERAçãO AS CIRCUNSTâNCIAS DO
ART. 59 DO CP CONDENO O ACUSADO NO PAGAMENTO DE 20 (VINTE)
DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGéSIMO DO SALáRIO MíNIMO
ANTE àS CONDIçõES FINANCEIRAS DO ACUSADO. À éPOCA DA EXECUçãO A
PENA DE MULTA DEVERá SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, § 2º,
DO CóDIGO PENAL.
3) PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO
OCORRIDO NO DIA 25/04/2005:
ATENDENDO à CULPABILIDADE DO RéU,
ENTENDO SER SUA CONDUTA ALTAMENTE REPROVáVEL, VEZ QUE TINHA
INSTRUçãO PARA LHE PROPICIAR MAIOR DISCERNIMENTO, SENDO O CRIME
DE USO DE DOCUMENTO FALSO UM EVENTO QUE ABALA A NECESSáRIA
CONFIANçA QUE DEVE PROVER DOS DOCUMENTOS UTILIZADOS. TRATA-SE DE
PESSOA IMPUTáVEL, VEZ QUE ALéM DE MAIOR DE IDADE, COM QUARENTA E
QUATRO ANOS DE IDADE à éPOCA DOS FATOS, TINHA CAPACIDADE DE
ENTENDER O CARáTER ILíCITO DO SEU COMPORTAMENTO E DE DIRIGIR SUA
CONDUTA DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, NãO ESTANDO PRESENTES
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