Caderno 2 - Judiciário ● 08/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Abril de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1180 383 GONÇALVES LIMA, AURISLENE NASCIMENTO GONÇALVES e JOSÉ GOMES FRUTUOSO (DEUSIM) porque as provas judicializadas não apontaram com certeza serem eles traficantes ou que estivessem associados para o cometimento de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, OU AINDA LAVANDO DINHEIRO, e, na dúvida, é preferível absolver um culpado do que condenar um inocente.Com relação a

Seção II ● 17/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2669 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 17/01/2019 Publicação: sexta-feira, 18/01/2019 DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTANCIA QUE A MINORE OU AGRAVE. RESSALTE-SE TAMBEM A PENA DEFINITIVA QUANTO A O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03, QUE E PUNIDO COM DETENCAO (NAO COM RECLUSAO), E DE 01 (UM) ANO DE DETENCAO, O QUE IMPEDE A SOMATORIA. 2 - COM RELACAO AO REU EDSON CRISTIANO DE SOU ZA: 2.1 - DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT

Caderno 2 - Judiciário ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Março de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1859 466 (três) anos de reclusão, além de 36 dias-multa, cada dia no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato (atento às condições econômicas do sentenciado - critério mais favorável). Não há circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de aumento ou de diminuição de pena. 3.1.2. Art. 180, §6⁰, do CP Ante as circunstâncias acima analisa

Seção III ● 26/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1793 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015 T ERMEDIO DE SEU PROCURADOR, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, RE CO LHER AS CUSTAS DE LOCOMOCAO DO OFICIAL DE JUSTICA RECOLHIDA AS C USTAS DE LOCOMOCAO, EXPECA-SE MANDADO DE CITACAO, NO ENDERECO IND ICADO A FL 103 INTIME-SE CUMPRA-SE PLANALTINA-GO, 24 DE MARCO DE 2015 THIAGO CRUVINEL SANTOS JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE : 52221-16.2015

Caderno único ● 27/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 181/2010 Brasília - DF, segunda-feira, 27 de setembro de 2010 pode ser computado em seu desfavor porque se trata do Estado, razão pela qual entendo ser justo e necessário fixar a pena base para o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, em 06 (seis) anos de reclusão. Não existem circunstâncias atenuantes e nem agravantes a serem mensuradas nesta segunda etapa de aplicação da pena. Não existem causas de diminuição e nem de aumento da pena a serem mensuradas

Publicações Judiciais I ● 22/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

valor do dia-multa para 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente na data dos fatos; recurso de apelação de ANDREA NUNES DEL NERO a que se dá parcial provimento, para reduzir sua pena-base para quatro anos de reclusão e vinte dias-multa, a resultar na pena definitiva de quatro anos e oito meses de reclusão, além de 23 (vinte e três) dias-multa, reduzindo também o valor do diamulta para 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente na data dos fatos; recurso

Seção II ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 933 (NOVECENTOS E TRINTA E TRES) DIAS-MULTA, ... A EPOCA DA EXEC UCAO A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CP. 3.3 - DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12, DA LEI N 10.826/03 : ... ASSIM ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CODI GO PENAL, FIXO A PENA BASE DO ACUSADO EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA AN

Seção II ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 AVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. ... 1.2 - DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N 11.343/06: ... ANALISADAS, PORTANT O, AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE PARA O CRIME EM COMENTO EM 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, A QUAL T ORNO DEFINITIVA, ANTE A INEXISTENCIA DE QUALQUER CAUSA QUE A AUME NTE OU A DIMINUA. ..., CONDENO O ACUSADO AO

Seção III ● 14/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1464 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/01/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/01/2014 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : DOMINGA FERNANDA DA ROCHA VITIMA : HELOISA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA ADV ACUS : 2248 DF - DIEX JANE LETIER DESPACHO : DESTA FEITA, POR TUDO QUE FOI EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DOMINGA FERNANDA DA ROCHA, PELA PRESCRIçãO DA PRETENSãO PUNITIVA ESTATAL P R I APóS O TRâNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE, COM AS CAUTELAS DE EST

Publicações Judiciais I ● 22/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

valor do dia-multa para 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente na data dos fatos; recurso de apelação de ANDREA NUNES DEL NERO a que se dá parcial provimento, para reduzir sua pena-base para quatro anos de reclusão e vinte dias-multa, a resultar na pena definitiva de quatro anos e oito meses de reclusão, além de 23 (vinte e três) dias-multa, reduzindo também o valor do diamulta para 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente na data dos fatos; recurso