Caderno único ● 15/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013 mediante simples afirmação na petição inicial da incapacidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família. Todavia, o art. 5º da mesma lei determina que o Juiz defira ou não o benefício, motivando em qualquer caso. De fato, a concessão do benefício importa em ordenamento de despesas para o erário, sendo assim matéria de ordem pública. Evidentemente cabe à par

Caderno único ● 25/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 18/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de janeiro de 2017 diversas diligências na tentativa de localização de bens passíveis de penhora, inclusive já foram consultados os sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e ERIDF, todos de forma infrutífera. Em razão do advento do NCPC, conforme inteligência do artigo 921, III, a execução deve ser suspensa quando o executado não possuir bens penhoráveis. Seguindo essa nova sistemática, no §1º do mesmo artigo,

Caderno único ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de março de 2017 manifestação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 854, § 3º e 525, ambos do novo CPC. Caso o devedor não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2) Diligencie a Secretaria junto ao sistema RENAJUD, a fim de localizar veículos registrados em nome do devedor. Caso haja veículo sem restriçã

Caderno único ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de maio de 2017 12/09/2013 (fl. 2970). 2. Intime-se a parte embargante para que pague a quantia devida, referente aos honorários advocatícios indicados pelo Distrito Federal à fl. 3485 (R$ 3.944,73), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento da multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) previstos no art. 523 § 1º do CPC. 3. Em caso de não cumprimento da obrigação, procedam-se às anotações

Caderno único ● 19/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de janeiro de 2012 Nº 69489-4/10 - Cumprimento de Sentenca Civel - A: JOSE RIBAMAR FEITOSA FARIAS. Adv(s).: DF001598A - Jose Carlos Carvalho. R: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: DF009381 - Marcia Luiza Sylvestre Saenen. Manifeste-se o exequente acerca da petição de fls. 251/252. I. Brasília - DF, segunda-feira, 12/12/2011 às 16h39. Giordano Resende Costa,Juiz de Direito Substituto . Nº 64617-8/11 - Ordinaria - A:

Caderno único ● 09/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 193/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de outubro de 2013 sido sua citação, quando o mesmo comparece aos autos, regularizando sua representação processual, e apresenta contestação intempestiva ou deixa de fazê-lo sponte propria. Aplica-se à espécie a máxima dormientibus non sucurrit jus. 3. É assente na Corte que a prática de atos ilícitos, atribuídos a terceiro, como por exemplo o roubo da carga a ser transportada, exclui a responsabilidade da e

Caderno único ● 06/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 209/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de novembro de 2015 Nº 2010.01.1.032062-0 - Execucao Fiscal - A: FPDF. Adv(s).: DF013032 - URSULA RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA. R: EVALDO DE OLIVEIRA ROCHA. Adv(s).: DF020949 - CELSO DOS SANTOS. DECISAO - O executado Evaldo de Oliveira Rocha argui exceção de préexecutividade em face do Distrito Federal, a fim de ser reconhecida a sua ilegitimidade por ter alienado o veículo objeto dos tributos em execução a tercei

Caderno único ● 01/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 100/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de junho de 2014 Nº 2014.01.1.080995-4 - Procedimento Ordinario - A: BRENO GRUBE PEREIRA. Adv(s).: DF031434 - Breno Grube Pereira. R: TAM LINHAS AEREAS SA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: SILHIANY PIRES GRUBE. Adv(s).: (.). A Lei 1060/50, que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, deve ser interpretada em consonância com o art. 5º, LXXIV, da CF, norma posterior e hierarquicamente superior

Caderno único ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 150/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de agosto de 2015 Marcos Matos de Queiroz. Em virtude do ofício de fls. 1938/1939Oficie-se ao Banco do Brasil requisitando-se a tranferência da quantia de R$ 205.830,63 e seus consectários legais a partir da data do ofício (18/06/2015) para conta vinculada ao processo 2000.07.1.001206-5 da Terceira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga. Comunique-se referido Juízo acerca da expedição do ofício,

Caderno único ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 154/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de agosto de 2016 ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp 537.392/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 20/10/2015) No caso em questão, os documentos que acompanham a petição inicial revelam que o autor, após várias avaliações m