Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM 0002656-55.2016.403.6108 - TOTAL COPY COMERCIO DE COPIADORAS LTDA. - ME(RJ115678 - PAULA PINCELLI TAVARES VIVACQUA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP293119 - MAIRA BORGES FARIA) Intime-se a parte autora para esclarecer qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretende seja(m) realizada(s), justificadamente, apontando os respectivos endereços. PROCEDIMENTO COMUM 0003954-82.2016.403.6108 - HELOISA HELENA DE OLIVEIRA(SP152839 - PAULO ROBERTO GOMES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Inti

Diário da Justiça ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a t