Diário da Justiça ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6653/2019 - Quarta-feira, 8 de Maio de 2019 1807 Autorizo o cumprimento da presente decisão durante o Plantão Judiciário. Intime-se o acusado da presente decisão. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Expeça-se o necessário. P.R.I.C. Breves, 06 de maio de 2019. Enguellyes Torres de Lucena Juiz de Direito Titular PROCESSO: 00037349820198140010 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Ação: Medidas Protetivas -

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 1579 honra do Desembargador Relator, tendo em vista a express?o utilizada pelo advogado nos autos do agravo interno, revelando-se prematuro o trancamento do inqu?rito policial por aus?ncia de justa causa. 3. Segundo a orienta??o desta Corte, n?o ? absoluto o direito ? inviolabilidade profissional do advogado assegurada pelo art. 133 da Constitui??o Federal, estando as manifesta??es no ?mbito do exerc?cio profi

Diário da Justiça ● 22/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6926/2020 - Segunda-feira, 22 de Junho de 2020 3035 preventiva, o Magistrado apontou também como fundamento o fato de o paciente possuir "passagens anteriores e condenaç¿o criminal, o que demonstra que as penas anteriormente impostas n¿o cumpriram com sua funç¿o ressocializadora e corrobora os fundamentos para a sua pris¿o cautelar". 5. Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras a

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1865 inequ?voca comprova??o da atipicidade da conduta, da incid?ncia de causa de extin??o da punibilidade ou da aus?ncia de ind?cios de autoria ou de prova sobre a materialidade, que n?o ? o caso dos autos. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA HONRA. TRANCAMENTO DE INQU?RITO POLICIAL. INCAB?VEL. IMUNIDADE DO ART. 133 DA CONSTITUI??O FEDERAL. N?O ABSOLUTA. DECAD?NCIA DO DIR

Diário da Justiça ● 14/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6968/2020 - Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020 2304 acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 8. As alegaç¿es de desproporcionalidade da custódia cautelar e de excesso de prazo para a formaç¿o da culpa n¿o foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento dos temas por esta Corte sob pena de indevida supress¿o de instância. 9. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extens¿o, denegada. (HC 532.87

Diário da Justiça ● 03/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6734/2019 - Terça-feira, 3 de Setembro de 2019 1828 para o envolvimento do(s) autuado(s) no crime em quest"o (art. 33 da Lei nº 11.343/06), além das declaraç"es aferirem indiretamente a materialidade delitiva, além do de constataç"o, estando presentes, portanto, as circunstâncias em que se justifica a decretaç"o da custódia preventiva (prova da materialidade e indícios da autoria) e que caracterizam o requisito do fumus commissi delicti. No t

Diário da Justiça ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6776/2019 - Segunda-feira, 4 de Novembro de 2019 1828 efeito, n"o é condiç"o de coabitaç"o a relaç"o de ascendência, ou vice versa, demonstrando, assim, tratar a lei de situaç"es totalmente distintas. Precedentes desta Corte. - Habeas corpus n"o conhecido. (HC 336.120/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 25/04/2017). Portanto, devem ser mantidas a incidência da agravante da coabitação com a cau

Diário da Justiça ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6794/2019 - Sexta-feira, 29 de Novembro de 2019 1237 recorrente - mais de 10 (dez) quilos de maconha - e as circunstâncias em que se deu a pris"o em flagrante - no aeroporto tentando embarcar com a referida droga com destino a Estado diverso, após ter sido contratada para efetuar o transporte da substância tóxica - bem demonstram a periculosidade social da acusada e a gravidade concreta do delito que lhe é imputado, autorizando a conclus"o pela ne

Diário da Justiça ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6782/2019 - Terça-feira, 12 de Novembro de 2019 2202 II c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. 3. Do concurso material. O órg¿o ministerial postulou o reconhecimento do concurso material entre as infraç¿es. O maior questionamento no processo é saber se é caso de crime continuado. Transcrevo o caput do art. 71 do CP: ¿Quando o agente, mediante mais de uma aç¿o ou omiss¿o, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condiç¿es de

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 3895 considerando as circunst?ncias acima analisadas, fixo-a em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de pena privativa de liberdade. ???????????C) atenuantes e agravantes: n?o observo presentes circunst?ncias atenuantes e nem agravantes a serem consideradas. ???????????D) causas de diminui??o e aumento (art. 68, CP): no caso vertente n?o observo a exist?ncia da causas de diminui??o a serem consideradas, doutra band