Seção III ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018 Publicação: terça-feira, 21/08/2018 AO PELA QUAL FIXO-A DEFINITIVAMENTE EM 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) M ESES DE RECLUSAO. FIXACAO DA PENA DE MULTA: COM ISSO, A VISTA DO RESULTADO FINAL OBTIDO NA DOSAGEM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXO A PENA DE MULTA, QUE DEVE GUARDAR EXATA SIMETRIA COM AQUELA , NO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA, CADA UM NO EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TE

Seção III ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2764 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/06/2019 IXO A PENA-BASE EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. FIXACAO DA PENA 2 F ASE: CONCORRENDO A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO (ART. 65, III, D, CP), COM A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA DO RE U (ART. 61, I, CP), EM OBSERVANCIA AO ART. 67 DO CP E A LUZ DA PO SICAO JURISPRUDENCIAL PLENAMENTE DOMINANTE (STF HC: 96061 MS, REL ATOR: MIN. TEORI ZAVASKI; JULGAMENTO: 19/

Seção III ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018 Publicação: terça-feira, 06/02/2018 QUAL ATENUO A PENA EM 1 (UM) ANO, CONTUDO, FIXO-A AINDA EM 4 (QUA TRO) ANOS DE RECLUSAO, CONSIDERANDO O TEOR DA SUMULA 231 DO STJ, QUE INIBE A FIXACAO DE PENA INTERMEDIARIA EM PATAMAR INFERIOR AO MINIMO LEGALMENTE PREVISTO. FIXACAO DA PENA 3 FASE: NAO CONCORREM CAUSAS DE DIMINUICAO DE PENA. CONCORRENDO A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO 2, INCISO I DO ART. 157 DO C

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 716 pret?rita, a t?tulo de recupera??o de consumo, em face da exist?ncia de outros meios leg?timos de cobran?a de d?bitos antigos n?o pagos. 4. Recurso especial provido. (Recurso Especial n? 1284427/RS (2011/0225951-9), 2? Turma do STJ, Rel. Mauro Campbell Marques. j. 06.12.2011, un?nime, DJe 13.12.2011). TJMG-0713028) A??O DECLARAT?RIA DE INEXIST?NCIA DE D?BITO - VIOLA??O DO MEDIDOR DE ENERGIA EL?TRICA - ?NU