TJGO 05/02/2018 - Pág. 2014 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018
Publicação: terça-feira, 06/02/2018
QUAL ATENUO A PENA EM 1 (UM) ANO, CONTUDO, FIXO-A AINDA EM 4 (QUA
TRO) ANOS DE RECLUSAO, CONSIDERANDO O TEOR DA SUMULA 231 DO STJ,
QUE INIBE A FIXACAO DE PENA INTERMEDIARIA EM PATAMAR INFERIOR AO
MINIMO LEGALMENTE PREVISTO. FIXACAO DA PENA 3 FASE: NAO CONCORREM
CAUSAS DE DIMINUICAO DE PENA. CONCORRENDO A CAUSA DE AUMENTO DE
PENA PREVISTA NO 2, INCISO I DO ART. 157 DO CP, MAJORO A REPRIMEN
DA NO JA MENCIONADO PATAMAR DE 1/3 (UM TERCO), FIXANDO-A DEFINITI
VAMENTE EM 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. FIXACAO
DA PENA DE MULTA: COM ISSO, A VISTA DO RESULTADO FINAL OBTIDO NA
DOSAGEM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXO A PENA DE MULTA, QU
E DEVE GUARDAR EXATA SIMETRIA COM AQUELA, NO PAGAMENTO DE 87 (OIT
ENTA E SETE) DIAS-MULTA, CADA UM NO EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO
SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA INFRACAO, EM OBSERVANCIA AO D
ISPOSTO PELO ART. 60 DO CODIGO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMEN
TO DA PENA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERA O FECHADO
, CONSIDERANDO A REINCIDENCIA/MAUS ANTECEDENTES. SUBSTITUICAO DA
PENA/SUSPENSAO CONDICIONAL PELA QUANTIA DE PENA APLICADA E PELA V
IOLENCIA FISICA EMPREGADA NO COMETIMENTO DO CRIME DE ROUBO, CONCL
UI-SE QUE O REU NAO PREENCHE OS REQUISITOS QUE CONSTAM DOS ARTS.
44 E 77 DO CP PARA GOZAR, RESPECTIVAMENTE, DA SUBSTITUICAO DE SUA
PENA CORPOREA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E DA SUSPENSAO COND
ICIONAL DA REPRIMENDA. EFEITOS NAO AUTOMATICOS DA CONDENACAO NAO
HA EFEITOS NAO AUTOMATICOS DESTA CONDENACAO QUE DEVAM SER INVOCAD
OS. REPARACAO POR DANOS MATERIAIS ADVINDOS DA PRATICA DO CRIME DE
IXO DE FIXAR QUANTIA QUE SERIA PAGA PELO REU AS VITIMAS A TITULO
INDENIZATORIO, CONSIDERANDO QUE O VALOR MINIMO A TITULO DE REPARA
CAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO DEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO A
SER DEBATIDO AO LONGO DA INSTRUCAO CRIMINAL, SOB PENA DE INFRING
ENCIA DOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, O QUE NA
O OCORREU NO PRESENTE CASO (NESSE SENTIDO: INFORMATIVO 772 DO STF
). HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXO EM 7 UHDS OS HONORARIOS ADVOCATIC
IOS DEVIDOS AO DEFENSOR NOMEADO AS FLS. 50. CUSTAS DO PROCESSO SE
M CUSTAS. DA LIBERDADE DO ACUSADO TENDO EM VISTA A REITERACAO CRI
MINOSA DO REU, MANTENHO SUA PRISAO PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLI
CA OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, TOME
M-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) LANCE-SE O NOME DO REU NO ROL
DOS CULPADOS; 2) PROCEDA-SE COM O RECOLHIMENTO DO VALOR FIXADO PA
RA A PENA DE MULTA; 3) OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL C
OMUNICANDO-SE A PRESENTE CONDENACAO; 4) EXPECA-SE GUIA DE RECOLHI
MENTO DEFINITIVA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. PLANALTIN
A, 25 DE JANEIRO DE 2018. CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 259494-91.2017.8.09.0128
AUTOS NR. : 1844
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: DAIANE ALVES DE OLIVEIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO INICIAL E SUBSTITUO A PRISAO PREVEN
TIVA DE DAIANE ALVES DE OLIVEIRA PELA PRISAO DOMICILIAR, DEVENDO
PERMANECER RECOLHIDA EM SUA RESIDENCIA, SO PODENDO DELA SE AUSENT
AR COM AUTORIZACAO JUDICIAL. INTIME-SE O DIRETOR DA CADEIA PUBLIC
A LOCAL PARA QUE FISCALIZE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PUBLIQUE-SE.
INTIMEM-SE. CIENTIFIQUE O MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE PLANALTIN
A, 11 DE DEZEMBRO DE 2017. CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS JUI
Z DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
Documento Assinado Digitalmente
: 259494-91.2017.8.09.0128
: 1844
: FLAGRANTE/INQUERITO
: DAIANE ALVES DE OLIVEIRA
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2014 de 2600