Seção II ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2573 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 22/08/2018 Publicação: quinta-feira, 23/08/2018 50520/APLICACAO-DA-PENA-DE-MULTA-E-PRINCIPIO-DA-PROPORCIONALIDADE ) COM O QUAL CONCORDO INTEGRALMENTE E DE CUJOS DADOS, INCLUSIVE M E VALHO NAS CONSIDERACOES ABAIXO. INICIALMENTE E BOM ESCLARECER Q UE, NAO CONCORDO QUE TAL PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE TENHA DE SER FIXADA LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A PENA MINIMA ESTABELECIDA PARA O TIPO PENAL EM AN

Seção II ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 PLES, TEM PENA MINIMA DE 1(UM) ANO DE RECLUSAO, NAO SENDO JUSTO O U PROPORCIONAL QUE, EM SENDO PENA MINIMA IMPOSTA PARA AMBOS - 20 ANOS PARA O LATROCINIO E UM ANO PARA O FURTO, SEJA A PENA DE MULT A IMPOSTA NO MINIMO LEGAL DE 10 DIAS MULTA, O QUE SERIA TOTALMENT E INJUSTO E DESPROPORCIONAL. POR ISSO, ENTENDO QUE O CRITERIO MAI S CORRETO A SE VALER AO SE FIXAR O NUMERO D

Seção III ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 UM TERCO), FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUA TRO) MESES DE RECLUSAO. 3.1.2 DA PENA DE MULTA QUANTO AS CIRCUNST ANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, POR QUESTAO DE ECONO MIA PROCESSUAL, REMETO O LEITOR A ANALISE FEITA ACIMA, QUE AQUI M ANTENHO INALTERADA. ASSIM, SENDO-LHES FAVORAVEIS TODAS AS CIRCUNS TANCIAS, FIXO-A EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. T

Seção II ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2644 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 07/12/2018 Publicação: segunda-feira, 10/12/2018 TIMA NENHUM REFLEXO TEVE NA OCORRENCIA DAS CONDUTAS DELITUOSAS, S ENDO, POIS TAL CIRCUNSTANCIA NEUTRA. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANC IAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP FIXO A PENA BASE DO ACUSADO, DIEGO SOARES DE CASTRO EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUS AO. TENDO EM VISTA QUE FOI RECONHECIDO A CONFIGURACAO DA ATENUANT E DA CONFISSAO ESPONTANEA, ARTIGO 65, INCISO

Seção II ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO. A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, D O CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III, EM COMBINACAO C OM O ART. 33, 3 DO CODIGO PENAL, ESTABELECO PARA O SENTENCIADO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. II) EM RELACAO AOS FATOS ATRIBUIDOS A WEBERSON GONCALVES DOS S

Seção II ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018 Publicação: segunda-feira, 05/11/2018 E DIAS-MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO P REVISTO NO ART. 68 DO CP. EXEMPLIFICANDO: NO CASO DE UM CRIME DE ROUBO, FOI IMPOSTA A PENA DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUAL DEVE SER O PARAMETRO PARA A FIXACAO DA PENA DE MULTA, TAL COMO OCORRE NO A RT. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI N 11.343/2006),

Seção II ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2620 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 31/10/2018 Publicação: quinta-feira, 01/11/2018 XEMPLO: A PENA MINIMA DO CRIME DE LATROCINIO (ROUBO QUALIFICADO P ELO RESULTADO MORTE DA VITIMA), TEM PENA MINIMA DE 20 ANOS DE REC LUSAO E TAMBEM PREVE A PENA DE MULTA, ENQUANTO QUE O CRIME DE FUR TO SIMPLES, TEM PENA MINIMA DE 1(UM) ANO DE RECLUSAO, NAO SENDO J USTO OU PROPORCIONAL QUE, EM SENDO PENA MINIMA IMPOSTA PARA AMBOS - 20 ANOS PARA O LATROCINIO E UM ANO PARA O

Seção II ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2546 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 13/07/2018 Publicação: segunda-feira, 16/07/2018 PLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUAL MENTE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO DA PROP ORCIONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE DE D IAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 3 60 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CON

Judiciário ● 16/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2518/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2018 2597 documento de identificação profissional os seguintes dados, sob Caixa Econômica Federal. pena de mult diária de R$300,00 (trezentos reais) limitada a 30 Após a comprovação pela reclamada, nestes autos, da efetuação (trinta) dias, após o qual a multa será executada a favor do dos depósitos, a Secretaria desta Vara expedirá alvará judicial para reclamant

Seção II ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 CONCORDO QUE TAL PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBER DADE TENHA DE SER FIXADA LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A PENA MINIMA ESTABELECIDA PARA O TIPO PENAL EM ANALISE, OU COM A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LE GAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGA L E ISTO PORQUE TAL CRITERIO LEVA A DECISOES