Seção III ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2293 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 RT 300, CAPUT, DO CPC, ABAIXO DESCRITO: ART 300 A TUTELA DE URGEN C IA SERA CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROB AB ILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO UTI L DO PROCESSO EXTRAI-SE QUE A REQUERENTE OBJETIVA A SATISFACA O P ROVISORIA DE SUA PRETENSAO, A QUAL EVIDENCIA TUTELA ANTECIPAD A DE URGENCIA ADEMAIS, A PROVA DA FILIACAO AC

Seção III ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2401 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 05/12/2017 Publicação: quarta-feira, 06/12/2017 UE RESTOU CONFIGURADO O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, FIXO A PE NA-BASE NO PATAMAR DE 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUS AO E MULTA, CONFORME ENTENDO NECESSARIO E SUFICIENTE PARA REPROVA CAO E PREVENCAO DO CRIME (ART. 59, CAPUT, CP). NA SEGUNDA FASE DE APLICACAO DA PENA, NAO CONCORREM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES NEM A GRAVANTES. NA TERCEIRA E ULTIMA FASE DE APLI

Seção III ● 13/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2524 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 13/06/2018 Publicação: quinta-feira, 14/06/2018 OVACAO E A PREVENCAO DO CRIME, UTILIZANDO-ME DOS PARAMETROS LEGAI S (CP, ARTS. 59 E 68). CONSIDERANDO QUE A DIRETRIZ CULPABILIDADE ESTA DEMONSTRADA, ERA IMPUTAVEL, TINHA CONSCIENCIA DO ILICITO E E RA-LHE EXIGIDA CONDUTA DIVERSA; ATENTO AO FATO DE QUE OS ANTECEDE NTES DO ACUSADO SAO BONS (FLS.87) E NAO O PREJUDICAM. CONSIDERAND O, TAMBEM, QUE NAO EXISTEM REGISTROS QUE MA

Seção II ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 INA O DR. CARLOS ALBERTO TORRES, NO ARTIGO MENCIONADO: POR ULTIMO , QUANTO A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD E APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IG UALMENTE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO DA P ROPORCIONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE D E DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ

Seção II ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2693 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 20/02/2019 Publicação: quinta-feira, 21/02/2019 TA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINC IPIO DA PROPORCIONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUA NTIDADE DE DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIAN DO DE 10 A 360 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, EST ABELECER TAL CRITERIO DE PROPORCIONALIDADE C

Seção II ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 NO ARTIGO MENCIONADO: POR ULTIMO, QUANTO A ALEGACAO DE QUE, EM SE NDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBE M DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. EXPLICO: O CODI GO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE,

Seção II ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2607 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 10/10/2018 Publicação: quinta-feira, 11/10/2018 IAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 3 60 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, ESTABELECER TAL CRITERIO DE PROPORCIONALIDADE COMPARATIVAMENTE COM A PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE FIXADA, POR EXEMPLO: A PENA MINIMA DO CRIME DE L ATROCINIO (ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO

Seção II ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 CONCORDO INTEGRALMENTE E DE CUJOS DADOS, INCLUSIVE ME VALHO NAS C ONSIDERACOES ABAIXO. INICIALMENTE E BOM ESCLARECER QUE, NAO CONCO RDO QUE TAL PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE T ENHA DE SER FIXADA LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A PENA MINIMA ESTAB ELECIDA PARA O TIPO PENAL EM ANALISE, OU COM A ALEGACAO DE QUE, E M SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APL

Seção II ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 NDO O ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA; 2) O VALOR DO DIA -MULTA, LEVANDO EM CONTA, PRINCIPALMENTE, A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART. 60, CP). NA PRIMEIRA ETAPA, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO A RT. 68 DO CP. EXEMPLIFICANDO: NO CASO DE UM C

Seção II ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019 Publicação: segunda-feira, 18/03/2019 O VEZES, TODOS DO CODIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CODIGO P ENAL. OUTROSSIM, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ESTAMPADO NA DENUNCI A E, POR CONSEQUENCIA DECLARO ABSOLVIDO O ACUSADO JEFERSON GONCAL VES DE BESSA, NOS MOLDES DO ART. 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL. PASSO A DOSAGEM DA PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTAN CIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP, COM RELA