Seção II ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018 Publicação: sexta-feira, 13/07/2018 DIMINUICAO DE PENA. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 33, 2, ALINEA B , CP, FIXO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NOS MOLDES DA LEI DE EXEC UCAO PENAL. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FI XO A PENA DE MULTA EM 500 DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO

Seção II ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2398 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 30/11/2017 Publicação: sexta-feira, 01/12/2017 ORME CAC DE FLS. 48/49; 3- CONDUTA SOCIAL: NAO HA ELEMENTOS SUFIC IENTES PARA VALORACAO; 4- PERSONALIDADE: NAO FORAM REALIZADOS TES TES DE PERSONALIDADE; 5- MOTIVOS: SAO OS COMUNS A ESPECIE, O INTE RESSE NO RECEBIMENTO DE LUCRO FACIL; 6- CIRCUNSTANCIAS: NAO OFERE CEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; 7- CONSEQUENCIAS: SAO NORMAIS AO TIPO E NAO SO

Seção II ● 01/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2380 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 01/11/2017 Publicação: segunda-feira, 06/11/2017 DO CODIGO PROCESSO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, EM OBSERVAN CIA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, ART. 5, XLVI, DA CR/88, NOS TERMOS DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP, BE M COMO ARTIGO 42 E 43 DA LEI N 11.343/06. WELLINGTON GONCALVES DE ARAUJO (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2003) 1- CULPABILIDADE: NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NE

Seção II ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019 Publicação: quinta-feira, 04/04/2019 . A NOVA REGRA DA DETRACAO (2 DO ART. 387, CPP), EM NADA ALTERA O REGIME INICIAL NO CASO EM VOGA, PORQUANTO O REGIME FIXADO E O MA IS BRANDO. FAZ JUS O SENTENCIADO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONFORME A ORIENTA CAO DO ARTIGO 44, 2, DO CODIGO PENAL, UMA VEZ QUE PREENCHE OS REQ UISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS. ASSIM, PROMO

Seção II ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2784 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 10/07/2019 Publicação: quinta-feira, 11/07/2019 SA REPROVA-LO; II-ANTECEDENTES: DESFAVORAVEIS, PORQUANTO O SENTEN CIADO POSSUI DUAS CONDENACOES TRANSITADAS EM JULGADO, PODENDO UMA SER UTILIZADA NESTA FASE DOSIMETRICA; III-CONDUTA SOCIAL: NEUTRA , HAJA VISTA QUE NAO HA INFORMACOES QUE PROVEM TAL DESFAVORECIMEN TO DE CONDUTA DO REU; IV-PERSONALIDADE DO AGENTE: NEUTRA, PORQUAN TO NAO EXISTEM INFORMACOES QUE A DESABONE;

Seção II ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2614 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 22/10/2018 Publicação: terça-feira, 23/10/2018 ENTO DE LUCRO FACIL; 6- CIRCUNSTANCIAS: DESFAVORAVEIS, TENDO EM V ISTA A ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, EM RAZAO DA IMENSA QUANTI DADE DE DROGA ENCONTRADA, COM BASE NO ART. 42, DA LEI 11.343/2006 ; 7- CONSEQUENCIAS: NEUTRAS, SAO NORMAIS AO TIPO E NAO SOPESADAS, EMBORA GRAVES; 8- COMPORTAMENTO DA VITIMA: NEUTRO, TENDO EM VIST A QUE A VITIMA E A COLETIVIDADE/SAUDE. ANTE