Seção II ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2256 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 STA QUE O TEMPO QUE O ACUSADO ESTEVE PRESO PREVENTIVAMENTE NAO CO NDIZ A 1/6 DA PENA. DESTA FEITA, NAO ATINGINDO O MINIMO LEGAL, DE VE INICIAR O SENTENCIADO O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME FECH ADO, POSTO QUE NAO FAZ JUS A PROGRESSAO AO SEMIABERTO PELO REQUIS ITO OBJETIVO TEMPORAL. DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA P RIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA POR RESTRITIVA

Seção II ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1776 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015 GIME SEMIABERTO, POSTO QUE NAO FAZ JUS A PROGRESSAO AO ABERTO PEL O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO D A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA POR RESTRITIVA DE DIREITO, P OR VISUALIZAR AUSENTE REQUISITO OBJETIVO PARA TANTO, A LUZ DO NOR TE ESBOCADO NO ART. 44 DO CODIGO PENAL10. IGUALMENTE, NAO SUSPEND O CONDICIONALMENTE A PENA EM RAZAO DO TE

Seção II ● 01/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2080 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016 PERFAZENDO 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSAO. PELA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO FORMAL COM O ART. 244-B DO ECA (ART. 70 DO C P), EXASPERO SOMENTE 1/6 DA REPRIMENDA, TOTALIZANDO 06 ANOS, 02 M ESES E 20 DIAS DE RECLUSAO, QUE TORNO DEFINITIVA. OBSERVADA A PRO PORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 30 DI AS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR

Seção II ● 07/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2145 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016 NCIAS CONSIDERANDO QUE HOUVE A APREENSAO E RESTITUICAO DOS BENS S UBTRAIDOS, REPUTO FAVORAVEL TAL CIRCUNSTANCIA; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA. SENDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACU SADO, FIXO A PENA BASE EM 04 ANOS DE RECLUSAO. INEXISTEM ATENUANT ES, AGRAVANTES E CAUSAS DE DIMINUICAO DE PEN

Seção II ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 RTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). NO TOCANTE A RE PARACAO MINIMA DO DANO (ART. 387, IV, DO CPP), DEIXO DE FIXAR QUA LQUER INDENIZACAO SENTIDO, ANTE A AUSENCIA DE PREJUIZO MATERIAL D O OFENDIDO. ART. 244-B DO ECA I CULPABILIDADE NAO HA ELEMENTOS QU E DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENT E AO TIPO; II ANTECEDENTES O ACUSADO E PR

Seção III ● 10/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2227 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 DESPACHO : DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 68 , FORMULADO PELO MINISTERIO PUBL ICO. DESSA FORMA, RETORNEM OS AUTOS A DELEGACIA DE POLICIA, PARA A CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL. CONFIRO O PRAZO DE 60 (SESSENT A) DIAS PARA ATENDIMENTO. CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 361215-07.2016.8.09.0004 AUTOS NR. : 291 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LUZIANO RIBEIRO DA SILVA VITIMA : EDGL

Seção II ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2344 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 05/09/2017 Publicação: quarta-feira, 06/09/2017 OS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR NOVAMENTE O AGEN TE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; VI- CIRCUNSTANCIAS DO CRIME NAO OFER ECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VI CONSEQUENCIAS DESFAVORAVEL, JA QUE A VANTAGEM OBTIDA ILICITAM ENTE NAO FOI RESTITUIDA, ISTO E, HOUVE EXAURIMENTO DO DELITO; VII I COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM

Seção II ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 A QUE NAO HA INFORMACOES QUE PROVEM TAL DESFAVORECIMENTO DE CONDU TA; IV PERSONALIDADE DO AGENTE NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ANALISE DA PERSONALIDADE DO REU, O QUE NAO A PREJUDICA; V MOTIV OS SAO OS COMUNS A ESPECIE; VI- CIRCUNSTANCIAS DO CRIME O CONCURS O DE AGENTES E CONSIDERADO NA CAUSA DE AUMENTO, NAO SENDO ENTAO T OMADO COMO PARAMETROS NESTA FASE; VI CONSEQUEN

Seção II ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2242 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 O. NOS MOLDES DO ART. 33, 2, ALINEA A, DO CP, FIXO, O REGIME FECH ADO7 COMO SENDO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE, A SER CUMPRIDA CONFIRME A LEI DE EXECUCAO PENAL, EIS QUE O A CUSADO E REINCIDENTE E A PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSAO, O QUE NAO COMPORTA A INCIDENCIA DA SUMULA 269 DO STJ. EM ANALISE AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12,

Seção II ● 22/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1974 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016 ERTO, POSTO QUE NAO FAZ JUS A PROGRESSAO AO ABERTO PELO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE FIXADA POR RESTRITIVA DE DIREITO, POR VISUALIZ AR AUSENTE REQUISITO OBJETIVO PARA TANTO, A LUZ DO NORTE ESBOCADO NO ART. 44 DO CODIGO PENAL4. IGUALMENTE, NAO SUSPENDO CONDICIONA LMENTE A PENA EM RAZAO DO TEMPO DESTA (ART.