Seção II ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2360 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 29/09/2017 Publicação: segunda-feira, 02/10/2017 OS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR NOVAMENTE O AGEN TE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; VI- CIRCUNSTANCIAS DO CRIME NAO OFER ECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VI CONSEQUENCIAS DESFAVORAVEL, JA QUE A VANTAGEM OBTIDA ILICITAM ENTE NAO FOI RESTITUIDA, ISTO E, HOUVE EXAURIMENTO DO DELITO; VII I COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM

Seção II ● 01/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2080 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016 AMENTE COM O ART. 110 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENTENDO QUE, IMER ECE, AINDA, A PROGRESSAO DE REGIME, EM VISTA QUE O TEMPO QUE O AC USADO ESTEVE PRESO PREVENTIVAMENTE NAO CONDIZ A 1/6 DA PENA. DEST A FEITA, NAO ATINGINDO O MINIMO LEGAL, DEVE INICIAR O SENTENCIADO O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME FECHADO, POSTO QUE NAO FAZ J US A PROGRESSAO AO SEMIABERTO PELO REQUISIT

Seção III ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2198 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 ARGO E VALSEMOR BUENO DE CAMARGO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL, CONFORME FUNDAMENTACAO ANTERIOR. PAS SO A DOSAR A PENA. _CULPABILIDADE - PLENAMENTE IMPUTAVEL; _ANTECE DENTES - NAO TEM ANTECEDENTES; _CONDUTA SOCIAL - SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; _PERSONALIDADE - E FAVORAVEL, JA QUE NAO HA INFORMACOES QUE A DESABONE; _MOTIVOS - NENHUMA

Seção II ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2358 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 27/09/2017 Publicação: quinta-feira, 28/09/2017 ARACAO MINIMA DO DANO ART. 387, IV, DO CPP DEIXO DE FIXAR QUALQUE R INDENIZACAO NESTA SEARA, FACE A IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR O P REJUIZO CAUSADO A VITIMA THIAGO BRENDON. DO CONCURSO MATERIAL (AR T. 69 DO CP) UNIFICANDO AS PENAS IMPOSTAS AO ACUSADO, PELA CUMULA CAO DO CONCURSO MATERIAL, TENHO QUE A REPRIMENDA PERFAZ 16 ANOS D E RECLUSAO, QUE DEVERA SER CUMPRIDA INICIALM

Seção III ● 25/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016 O RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. TENDO A CONDENACAO FICADO D ENTRO DAS LINDES TEMPORAIS TRACADAS PELO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL, NAO SENDO O SENTENCIADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO DA MESMA ESPECIE, CONFORME INCISO II DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, E AINDA, CONFORME INCISO III, ESTANDO AS CONDICOES JUDICIAIS A I NDICAR QUE A SUBSTITUICAO SERA SUFICIENTE PARA

Seção III ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2588 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 13/09/2018 Publicação: sexta-feira, 14/09/2018 NIMO LEGAL SUMULA 2314 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. ASSIM, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, FACE A INEXISTE NCIA DE AGRAVANTES, CAUSA DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENAL. OBSE RVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MUL TA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORR ESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-

Seção II ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018 Publicação: quinta-feira, 08/02/2018 USENTE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. AUSENTE TAMBEM CAU SAS DE DIMINUICAO DE PENA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PE NA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, SEND O CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO ) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE AC ORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODI

Seção II ● 09/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2208 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017 TA PARA CADA UM DOS FURTOS), TENHO QUE A REPRIMENDA TOTALIZA 06 A NOS DE RECLUSAO, ALEM DE 60 DIAS MULTA. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA B , DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EM ANALISE AS INOV ACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA

Seção II ● 11/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2088 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 O QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES O SENTENCIADO CONTA COM UMA CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO (FL. 41 DO FLAGRANTE), QUE SERA VALORADA NA SEGUNDA FASE, COMO REINCIDENCIA, NOS TERMOS DA F UNDAMENTACAO SUPRA; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE FAVORAVEL, HAJA VISTA QUE NAO HA INFO RMACOES QUE DESABONEM; V MOTIVOS - O FATO DO RE

Seção II ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 SFAVORAVEL, POIS HOUVE PREJUIZO A VITIMA, VISTO QUE NAO FORAM REC UPERADOS E RESTITUIDOS TODOS OS OBJETOS SUBTRAIDOS; VIII COMPORTA MENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA. SENDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS PARCIALMENTE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS E 09 (NOVE) MES ES DE RECLUSAO. FACE A ATENUANTE DA MENORIDAD