1 resultados encontrados para pena de multa. decido. seg - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1961 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016 RIAS NO SENTIDO DE REALIZAR O PROCEDIMENTO CROSS-LINKING DO COLAG ENO CORNEANO NAS CORNEAS DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA. DECIDO. SEG UNDO AO ART. 273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE HAJA ANTEC IPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, FAZ-SE NECESSARIO ESTAR O PEDIDO EM BASADO EM PROVA INEQUIVOCA, COM A CONSEQUENTE VEROSSIMILHANCA DO ALEGADO, ALEM DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRR