Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 12 de janeiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2742 787 do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. (Súmula 545, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015). 58.No caso concreto, entendo que a confissão dos acusados foi relevante para a formação do convencimento do presente julgador. Isso porque, embora várias peças

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 20 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2589 159 PAULISTA ou RAFAEL, e OSCAR BISPO DA SILVA são apontados na denúncia como chefes de uma organização criminosa, responsáveis por arregimentar os demais membros, instruí-los a fazer as abordagens, realizar o estudo dos locais onde se dariam as ações e proceder aos demais misteres para atingir seus objetivos criminosos. Da an

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3514 1785 Anchieta e dentro do veículo havia celulares de vítimas. Conversou com o réu na Delegacia e ele confessou que tinha a função de fazer o transporte do veículo. Disse que um dos celulares que foi encontrado era da vítima do veículo Kia Sorento. O veículo Tucson estava com as placas trocadas e e era produ

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 21 de julho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2629 544 para formação do convencimento (art. 65, inc. III, alínea “d”, Código Penal), além do fato de que a confissão feita pelo acusado perante este magistrado, se deu de forma pura, sem que tivesse o objetivo de com tal atitude fugir à aplicação da pena prevista para o crime em comento 46. Ademais, também reconheço a e

Caderno único ● 16/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 154/2011 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de agosto de 2011 Nº 197527-9/10 - Acao Penal - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: JERONIMO DA SILVA JUNIOR. Adv(s).: DF026039 - IVAN BOMFIM DA SILVA. VITIMA: IRLENE BARROS SILVA. Adv(s).: (.). SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público denunciou JERÔNIMO DA SILVA JÚNIOR, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria da conduta prevista no art. 155, caput, do Código Penal,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2999 538 Félix de Lima pela prática do crime de homicídio qualificado art. 121, §2º, III e IV, do Código Penal) e absolvo-os pela prática do crime de ocultação de cadáver. III.I- Da dosimetria da pena: Atendendo ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal e art. 93, IX da CF/88, passo a individualizar e fundamentar a

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 18 de janeiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2746 220 valorar. O réu é possuidor de maus antecedentes, registrando execução penal nos autos do processo nº 0006138-56.2017.8.02.0001, na 16ª Vara de Execuções Penais da Capital, ou seja, anterior a prática delitiva, sem ultrapassar, no entanto, o prazo quinquenal estabelecido no art. 64, inciso I, do Código Penal. Portant

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1498 81 levasse tudo para Central; O Delegado compreendeu, que o proprietário da moto foi feito um TCO por falsa informação, o cidadão que praticou a tentativa do assalto se evadiu do local, mas o dono da moto, que é cunhado, disse que saberia onde ele poderia estar; O delegado pediu para que a gente pudesse acompanhar essa diligên

Caderno único ● 19/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 136/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de julho de 2018 quanto à sentença de fl. 275-286, devendo o mandado ser cumprido pelo oficial de justiça plantonista; 2 - Recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa do Sentenciado à fl. 298 no seu regular efeito. 3 - Venham as razões e as contrarrazões; 4 - Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 276-286 para a Acusação; 4 - Após, expeça-se carta de guia para a execução provisór

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. 204.3.5. Sem embargo, reconheço que CLAUDENOR era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, fazendo jus a atenuante do artigo 65, I, do CP, que envolve a personalidade, também é entendida como preponderante. Assim, em concurso com a