1 resultados encontrados para pena devido ao requisito tempora - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2104 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016 VITIMA : VANDEIR BORGES PEIXOTO DESPACHO : DECISAO RECEBO O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUCAO INTERPOSTO PELA DE FESA AS FLS. 63, EIS QUE TEMPESTIVO, PROPRIO E ADEQUADO. O RECURS O SERA PROCESSADO POR TRASLADO. DESENTRANHE-SE O TERMO DE INTERPO SICAO, BEM COMO AS RAZOES RECURSAIS E A CERTIDAO DE FLS. 77. UMA VEZ JA APRESENTADAS AS RAZOES RECURSAIS, VISTAS AO MP PELO PRAZO DE