TJGO 02/09/2016 - Pág. 1211 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2104 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016
VITIMA
: VANDEIR BORGES PEIXOTO
DESPACHO
:
DECISAO RECEBO O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUCAO INTERPOSTO PELA DE
FESA AS FLS. 63, EIS QUE TEMPESTIVO, PROPRIO E ADEQUADO. O RECURS
O SERA PROCESSADO POR TRASLADO. DESENTRANHE-SE O TERMO DE INTERPO
SICAO, BEM COMO AS RAZOES RECURSAIS E A CERTIDAO DE FLS. 77. UMA
VEZ JA APRESENTADAS AS RAZOES RECURSAIS, VISTAS AO MP PELO PRAZO
DE 02 DIAS PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZOES. APOS, CONCLUSOS PARA
JUIZO DE RETRATACAO. GOIANIA, 29 DE AGOSTO DE 2016. TELMA APAREC
IDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 175069-63.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 495
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: FABIOLA VENANCIO LEAO
ACUSADO
: FABRICIO FERREIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
DECISAO CUIDA-SE DE PROCESSO DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR
A PENA DE RECLUSAO IMPOSTA AO REEDUCANDO FABRICIO FERREIRA DOS S
ANTOS, JA QUALIFICADO NOS AUTOS. REALIZADO NOVO CALCULO DE PENAS,
O REEDUCANDO MANIFESTOU-SE PELA RETIFICACAO, REQUERENDO QUE SEJA
CONSIDERADO COMO DATA BASE A DATA DO REQUISITO TEMPORAL DA PROGR
ESSAO PARA O REGIME SEMIABERTO (FLS. 191 DO ROTEIRO DE PENAS). MA
NIFESTACAO MINISTERIAL AS FLS. 191 VERSO DO ROTEIRO DE PENAS. E O
BREVE RELATO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, ENTENDO QUE NAO ASSI
STE RAZAO A DEFESA. NOS TERMOS DA DECISAO DE FLS. 135/138 DO RP,
O REEDUCANDO CUMPRIA SUA PENA NO REGIME SEMIABERTO, SOFRENDO NOVA
CONDENACAO. NESTES ESTEIO, O JUIZO DA 2 VARA DE EXECUCOES DETERM
INOU A REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL DO REEDUCANDO, VINDO O MESMO
A SER RECOLHIDO NA POG PARA DAR CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DA P
ENA. CONSTA NA DECISAO DE FLS. 176/179 DO RP, O DEFERIMENTO DA PR
OGRESSAO DE REGIME EM NOME DO REEDUCANDO, EMBORA O BENEFICIO TENH
A SIDO REJEITADO (FLS. 185/186 DO RP). DESTARTE, NAO HA QUE SE FA
LAR EM RETIFICACAO DO CALCULO DE PENA DEVIDO AO REQUISITO TEMPORA
L UTILIZADO, HAJA VISTA QUE O MESMO SEGUE A DATA DA DECLARACAO DA
CONCESSAO DO BENEFICIO, 27/06/2016, (DECISAO DE FLS. 176/179 DO
RP) E NAO DO REQUISITO TEMPORAL ATINGIDO ANTERIORMENTE PARA PROGR
ESSAO DE REGIME, 21/06/2016. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE RET
IFICACAO FORMULADO E, ATO CONTINUO, HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDA
CAO DE FOLHAS 187/189, NOS TERMOS DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113
DO CNJ. EM CONSEQUENCIA, REMETA-SE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRIS
IONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO
ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. GOIANIA, 30 DE AGOSTO DE 201
6. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 271697-75.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 729
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: KAIQUE VIRGINIO PEREIRA
VITIMA
: ANA GABRYELLY COSTA LUCIANO
DESPACHO
:
DECISAO KAIQUE VIRGINIO PEREIRA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, CUMPRIN
DO PENA EM REGIME FECHADO NA POG, REQUER A RETIFICACAO DO CALCULO
LIQUIDATORIO DE FLS.02/03 DESTE CADERNO. INSTADO A SE MANIFESTAR
, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO (FLS.05
VERSO DO RP). PEDIDO DO DA DEFESA DATIVA DO REEDUCANDO AS FLS.05
DO RP. E O RELATORIO. DECIDO. A CERTIDAO CARCERARIA DE FLS.44 DO
PEP INFORMA QUE O SENTENCIADO FOI PRESO NA DATA DE 04/05/2016. A
DEFESA INSURGIU CONTRA O PRESENTE CALCULO A FIM DE FOSSE ALTERADO
O DIA DE INICIO DO CUMPRIMENTO DA PRISAO DE 04/05/2016 PARA 03/0
5/2016. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O PEDIDO PROSPERA,
UMA VEZ QUE O REEDUCANDO FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 03/05/2016
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