Seção II ● 30/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1417 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/10/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/10/2013 O JUíZO ONDE INTENTA A AçãO, UMA VEZ QUE TAL ESCOLHA, INDEPENDENT EMENTE DE QUALQUER REGRA DE CONEXãO COM SEU DOMICíLIO, OU DE CLáU SULA DE ELEIçãO VáLIDA DE FORO, NãO SE INCLUI ENTRE OS DIREITOS G ARANTIDOS PELA LEGISLAçãO CONSUMERISTA. " POIS BEM. RESULTA INDUV IDOSO QUE, DENTRE OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE DO PROC ESSO, DESTACA-SE O PRESSUPOSTO

Seção II ● 09/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1340 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/07/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/07/2013 STAURAÇÃO DE DEMANDA JUDICIAL, E, EM ESPECIAL, SEU JULGAMENTO, NÃ O SE DÁ DE FORMA ARBITRÁRIA E CAÓTICA, NO SEIO DA ESTRUTURA JURIS DICIONAL. OBEDECE ELA A RÍGIDA ESPECIFICAÇÃO LEGAL, ABSTRATA E PR ÉVIA, DIRIGIDA A PERMITIR A IDENTIFICAÇÃO (MESMO APRIORI) DO JUÍZ O A QUE TAL DEMANDA SERÁ LEVADA, EVITANDO-SE, COM ISSO,A ALEATÓRI A (E, ÀS VEZES, ATÉ MESMO

Seção II ● 08/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1361 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/08/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/08/2013 PETÊNCIA ABSOLUTA DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO E PODE SER ALEGADA , EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE EX CEÇÃO". DESSA FORMA, PODERá O JULGADOR DE ORIGEM, AO NãO TER POR PREENCHIDOS OS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 100, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLINAR DE SUA COMPETêNCIA PARA APRECIAçãO DA CA USA. DE OUTRA VERTENTE, NãO SE PO

Seção II ● 09/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1340 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/07/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/07/2013 LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS.IMPOSS IBILIDADE. [...]. 2. SEGUNDO ENTENDIMENTO DESTA CORTE, NAS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA O CONSUMIDOR, A COMPETÊNCIA PODE SER DECLINADA D E OFÍCIO PARA O SEU DOMICÍLIO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 101, I NCISO I, DO CDC E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CPC. 3. SE A AUTORIA DO FEITO PERTENCE AO CONSUM

Seção II ● 09/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1362 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/08/2013 CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, A NULADA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVE L DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE, RS." (STJ, SEGUNDA SEÇÃO, EDCL NO AGRG NOS EDCL NO CC Nº 116009/PB, REL. MIN. SIDNEI BENETI, RE L. P/ ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTI, DJE 20/04/2012).(NEG RITEI) SOBRE O ASSUNTO, ENSINAM L

Seção II ● 08/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1361 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/08/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/08/2013 DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA CONHECER DO CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, A NULADA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVE L DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE, RS." (STJ, SEGUNDA SEÇÃO, EDCL NO AGRG NOS EDCL NO CC Nº 116009/PB, REL. MIN. SIDNEI BENETI, RE L. P/ ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ISABE

Seção II ● 09/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1362 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/08/2013 AUTORIA DO FEITO PERTENCE AO CONSUMIDOR, CONTUDO, PERMITE-SE-LHE A ESCOLHA DO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE A NORMA PROTETIVA, CONCEBIDA EM SEU BENEFÍCIO, NÃO O OBRIGA, QUANTO OPTA R POR DEMANDAR FORA DO SEU DOMICÍLIO. 4. NÃO SE ADMITE, TODAVIA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, A ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO QUE NÃO SEJA NEM O DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR

Seção II ● 09/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1340 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/07/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/07/2013 LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS.IMPOSS IBILIDADE. [...]. 2. SEGUNDO ENTENDIMENTO DESTA CORTE, NAS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA O CONSUMIDOR, A COMPETÊNCIA PODE SER DECLINADA D E OFÍCIO PARA O SEU DOMICÍLIO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 101, I NCISO I, DO CDC E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CPC. 3. SE A AUTORIA DO FEITO PERTENCE AO CONSUM

Seção II ● 02/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1439 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/12/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/12/2013 MARCA DE GOIâNIA) NãO CORRESPONDE AO SEU DOMICíLIO, NEM à SEDE DA AGêNCIA DA INSTITUIçãO FINANCEIRA Ré, SENDO O PRIMEIRO NA COMARC A DE APARECIDA DE GOIâNIA E, O úLTIMO, COMO OBSERVADO PELO JUíZO SUSCITADO, NA COMARCA DE SãO PAULO. E, COMO NO PRESENTE CASO, AS QUESTõES TRAZIDAS à DISCUSSãO ESTãO AFETAS AO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TEM-SE QUE A COM

Seção II ● 01/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1356 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/08/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/08/2013 PROTETIVA, CONCEBIDA EM SEU BENEFÍCIO, NÃO O OBRIGA, QUANTO OPTA R POR DEMANDAR FORA DO SEU DOMICÍLIO. 4. NÃO SE ADMITE, TODAVIA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, A ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO QUE NÃO SEJA NEM O DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, NEM O DO RÉU, NEM O DE ELE IÇÃO E NEM O DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS