TJGO 09/07/2013 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1340 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/07/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/07/2013
LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS.IMPOSS
IBILIDADE. [...]. 2. SEGUNDO ENTENDIMENTO DESTA CORTE, NAS AÇÕES
PROPOSTAS CONTRA O CONSUMIDOR, A COMPETÊNCIA PODE SER DECLINADA D
E OFÍCIO PARA O SEU DOMICÍLIO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 101, I
NCISO I, DO CDC E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CPC. 3. SE A
AUTORIA DO FEITO PERTENCE AO CONSUMIDOR, CONTUDO, PERMITE-SE-LHE
A ESCOLHA DO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE A NORMA
PROTETIVA, CONCEBIDA EM SEU BENEFÍCIO, NÃO O OBRIGA, QUANTO OPTA
R POR DEMANDAR FORA DO SEU DOMICÍLIO. 4. NÃO SE ADMITE, TODAVIA,
SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, A ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO QUE NÃO
SEJA NEM O DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, NEM O DO RÉU, NEM O DE ELE
IÇÃO E NEM O DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 5. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA CONHECER DO
CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, A
NULADA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVE
L DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE, RS." (STJ, SEGUNDA SEÇÃO, EDCL
NO AGRG NOS EDCL NO CC Nº 116009/PB, REL. MIN. SIDNEI BENETI, RE
L. P/ ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTI, DJE 20/04/2012).(NEG
RITEI) SOBRE O ASSUNTO, ENSINAM LUIZ GUILHERME MARINONI E SéRGIO
CRUZ ARENHART, NA OBRA "CURSO DE PROCESSO CIVIL" – V. 2, 6. ED.,
EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 46, VERBIS : " COMO SE VÊ, A IN
STAURAÇÃO DE DEMANDA JUDICIAL, E, EM ESPECIAL, SEU JULGAMENTO, NÃ
O SE DÁ DE FORMA ARBITRÁRIA E CAÓTICA, NO SEIO DA ESTRUTURA JURIS
DICIONAL. OBEDECE ELA A RÍGIDA ESPECIFICAÇÃO LEGAL, ABSTRATA E PR
ÉVIA, DIRIGIDA A PERMITIR A IDENTIFICAÇÃO (MESMO APRIORI) DO JUÍZ
O A QUE TAL DEMANDA SERÁ LEVADA, EVITANDO-SE, COM ISSO,A ALEATÓRI
A (E, ÀS VEZES, ATÉ MESMO DIRIGIDA) REPARTIÇÃO DA ATUAÇÃO JURISDI
CIONAL. A LEI, PORTANTO,PREFIXA A ATRIBUIÇÃO OUTORGADA A CADA UM
DOS ÓRGÃOS QUE EXERCEM A JURISDIÇÃO, ESMIUÇANDO A FUNÇÃO QUE DEVA
M EXERCER." ASSIM, SE CLáUSULA DE ELEIçãO DE FORO, EM DETRIMENTO
DO CONSUMIDOR é ABUSIVA, TAMBéM é ILEGAL ESTE PRETENDER ESCOLHER
O JUíZO ONDE INTENTA A AçãO, UMA VEZ QUE TAL ESCOLHA, INDEPENDENT
EMENTE DE QUALQUER REGRA DE CONEXãO COM SEU DOMICíLIO, OU DE CLáU
SULA DE ELEIçãO VáLIDA DE FORO, NãO SE INCLUI ENTRE OS DIREITOS G
ARANTIDOS PELA LEGISLAçãO CONSUMERISTA. " POIS BEM. RESULTA INDUV
IDOSO QUE, DENTRE OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE DO PROC
ESSO, DESTACA-SE O PRESSUPOSTO OBJETIVO DE AVERIGUAçãO - VERDADEI
RO DEVER DO DIRIGENTE PROCESSUAL SOBRE SUA COMPETêNCIA ABSOLUTA P
ARA ENFRENTAR E DIRIMIR O FEITO -, O QUE, ORDINARIAMENTE, DEVE SE
R OBSERVADO ANTES DE SER DEFLAGRADA A LIDE, SOB PENA DO PODER JUD
ICANTE FECHAR OS OLHOS E FAZER OUVIDOS MOUCOS àS REGRAS DE COMPET
êNCIA E DO JUIZ NATURAL E CHEGAR A COONESTAR COM A ILEGALIDADE E
COM O ARBíTRIO DESENFREADO. DIANTE DA SINGULAR SITUAçãO QUE CERCA
A QUESTãO DAS AçõES REVISIONAIS NESTE ESTADO, PARA CERTIFICAR-SE
SOBRE A REGULARIDADE DE SUA COMPETêNCIA à LUZ DOS PRECEDENTES IN
VOCADOS, IMPõE-SE SEJA DETERMINADA à PARTE AUTORA QUE COMPROVE, P
OR VIA DE QUALQUER DOCUMENTO, SEU DOMICíLIO NESTA COMARCA . REGIS
TRE-SE QUE, EMBORA A COMPROVAçãO DO ENDEREçO NãO SEJA ELENCADA CO
MO REQUISITO DA PETIçãO INICIAL, A NECESSIDADE DE PRéVIA AVERIGUA
çãO DA COMPETêNCIA - NO CASO ESPECíFICO DO CONSUMIDOR NESTAS AçõE
S REVISIONAIS - PARA DAR CONTORNOS DE LEGALIDADE E VALIDADE DO PR
OCESSAMENTO NESTA COMARCA, ERIGE-SE COMO FATOR EXCEPCIONAL QUE JU
STIFICA PLENAMENTE A DETERMINAçãO COMO FORMA DE ESTANCAR O ARBíTR
IO E A VULNERAçãO DA LEI. SE DE BOA-Fé A PARTE AUTORA/CONSUMIDORA
E REGULAR SEU DOMICíLIO, NENHUMA INDIGNAçãO MOSTRARá E TAMBéM Nã
O TERá DIFICULDADE EM COLACIONAR AOS AUTOS DOCUMENTO COMPROBATóRI
O DE SEU ENDEREçO NA COMARCA, O QUE ALéM DE CURVAR-SE AO COMANDO
LEGAL, CONTRIBUIRá PARA UMA BOA E VáLIDA PRESTAçãO JURISDICIONAL.
ATENTE-SE QUE, NESTAS HIPóTESES, TAL DOCUMENTO é ERIGIDO à CONDI
çãO DE DOCUMENTO INDISPENSáVEL, NA FORMA REGULADA PELO ART. 283 D
O CPC. MUTATIS MUTANDIS, O PRECEDENTE ABAIXO DO STJ: " OS DOCUMEN
TOS INDISPENSáVEIS à PROPOSITURA DA AçãO SãO OS APTOS A COMPROVAR
A PRESENçA DAS CONDIçõES DA AçãO" (STJ-3ª T. RESP1.123.195, MIN.
MASSAMI UYEDA, J. 16.10.10, DJ 3.2.11 – ANOTAçãO AO ART. 283:2 A
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