Seção II ● 19/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2072 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016 TERMO DE ENTREGA ACOSTADO AOS AUTOS (FLS. 14), A VITIMA NAO SOFRE U REAL PREJUIZO, VEZ QUE TEVE A COISA RESTITUIDA. DIANTE DO EXPOS TO, NOS TERMOS DO JUDICIOSO PARECER MINISTERIAL, CUJOS FUNDAMENTO S DE FATO E DE DIREITO ADOTO, E COM ARRIMO NOS ARTIGOS 18 E 28, A MBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO A BAIXA NA DISTRIBUIC AO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. R

Seção II ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018 Publicação: quarta-feira, 12/12/2018 CODIGO PENAL. POREM, CONSIDERANDO QUE A SUPOSTA PENA A SER APLICA DA NAO SERIA SUPERIOR A DOIS ANOS, LEVANDO-SE EM CONTA A PRIMARIE DADE TECNICA DA ACUSADA, BEM COMO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS PRE VISTAS NO ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL, E DEMAIS CARACTERES CONSIDE RADOS PARA A DOSIMETRIA DA PENA, SEGUNDO ARTIGO 68, DO MESMO DIPL OMA LEGAL, E A AGRAVANTE INSERTA NO 1, INCI

Seção III ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 DO PROCESSO, DIFICILMENTE ULTRAPASSARIA 02 (DOIS) ANOS. SEGUNDO D ISPOE O INCISO V DO ARTIGO 109, DO CODIGO PENAL, A PRESCRICAO, AN TES DE PRECLUSAO A SENTENCA FINAL, OCORRE EM QUATRO ANOS, SE O MA XIMO DA PENA E IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NAO EXCEDE A DO IS ANOS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DENUNCIA FOI REC EBIDA EM JUIZO NO DIA 09/06/2011. OBSERVA-

Seção III ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2509 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 18/05/2018 Publicação: segunda-feira, 21/05/2018 O EXERCICIO DO DIREITO DE ACAO PENAL, SEJA QUAL FOR A NATUREZA DO PROCESSO. EM REGRA, PRESUME-SE A PERSISTENCIA DO INTERESSE DE AG IR DURANTE A PERSECUCAO PENAL, JA QUE A PRETENSAO ESTATAL E VOLTA DA A SATISFACAO DO INTERESSE COLETIVO DE PUNICAO DOS VIOLADORES D A LEI OPRESSIVA. NO ENTANTO, ESSA PRESUNCAO E DE CUNHO RELATIVO ( IURIS TANTUM), PODENDO SER ELA AQUEBRANTADA

Seção II ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2725 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2019 LICACAO MAIS BENEFICA PELA LEI 12.234/2010. A DEFESA, EM ALEGACOE S FINAIS ESCRITAS (F. 208/211), MANIFESTOU-SE NO MESMO SENTIDO. V IERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. SUCINTO RELATORIO. DECIDO. O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESS OA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO