Seção II ● 16/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016 , EM TESE, DO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 180, CAPUT , C/C O 333, AM BOS DO CODIGO PENAL. APRESENTADA DENUNCIA, O ACUSADO FOI CITADO E OFERECEU RESPOSTA POR ESCRITO A ACUSACAO POR INTERMEDIO DE DEFEN SOR PUBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 - A , DO CPP (FLS. 62/64). POIS BEM, NAO VERIFICANDO-SE, A PRIORI , A EXISTENCIA MANIFESTA D E CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO OU D