3 resultados encontrados para pena maxima cominada nao suplanta - data: 22/08/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2242 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 OFENSA DE ALGUMA GRAVIDADE AOS BENS JURIDICOS PROTEGIDOS, POIS N EM SEMPRE QUALQUER OFENSA E SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O INJUSTO TIPICO. AS LICOES TRAZIDAS POR GUILHERME DE SOUZA NUCCI VAO DE EN CONTRO A ESTE ENTENDIMENTO. VEJA: NAO BASTA, PARA A CONFIGURACAO DO CRIME DE CALUNIA, IMPUTAR A ALGUEM A PRATICA DE UM HOMICIDIO O U DE UM ROUBO, POR EXEMPLO, SENDO NECESSARIO QU
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016 O AGENTE IMPUTE FATO DETERMINADO, NAO BASTANDO A SIMPLES MENCAO A DENOMINACAO LEGADO DO TIPO (TJSP, QC 304.862-3, 308.00-3, 308.0 06-3, 305.641-3, 308.000-3, 305.645-3, 305.648-3, 305649-3, 308.0 04-3, 305.651-3, 308.005-3 305.646-3, 308.002-3, 308.001-3, 308.8 49-3, 308.848-3, 309.965-3, 309.966-3, 309.967-3, 309.969-3, 310. 338-3, 310.884-3, 310.885-3, 310.886-3, 310.8