TJGO 01/06/2016 - Pág. 1246 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
O AGENTE IMPUTE FATO DETERMINADO, NAO BASTANDO A SIMPLES MENCAO
A DENOMINACAO LEGADO DO TIPO (TJSP, QC 304.862-3, 308.00-3, 308.0
06-3, 305.641-3, 308.000-3, 305.645-3, 305.648-3, 305649-3, 308.0
04-3, 305.651-3, 308.005-3 305.646-3, 308.002-3, 308.001-3, 308.8
49-3, 308.848-3, 309.965-3, 309.966-3, 309.967-3, 309.969-3, 310.
338-3, 310.884-3, 310.885-3, 310.886-3, 310.888-3, 310.889-3, 310
-887-3, 310.890-3, 311.028-3, 311.029-3, 311.030-3, 311.031-3, 31
2.275-3, 312.276-3, 312.277-3, 312.866-3, JULGADOS EM CONJUNTO, S
AO PAULO/REGISTRO, 5 C., REL. DANTE BUSANA, 22.01.2001, V.U., JUB
I 59/01). ESTES ENTENDIMENTOS APLICAM-SE, MUTATIS MUTANDIS AO CRI
ME DE DIFAMACAO. DESTA FEITA, CONSTATADA A ATRIBUICAO DE FATO VAG
O E INDETERMINADO, TENHO QUE AS IMPUTACOES SAO INSUFICIENTES AO P
REENCHIMENTO DE QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 138 E 1
39, AMBOS DO CODIGO PENAL, PODENDO, EVENTUALMENTE, ADEQUAR-SE AO
CRIME DE INJURIA, PREVISTO NO ARTIGO 140 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
CUMPRE ESCLARECER QUE NAO ESTA ESTE JUIZO A AFIRMAR SE CONSTITUI
OU NAO PRATICA DELITUOSA A SUPOSTA CONDUTA PRATICADA PELOS QUEREL
ADOS. MAS SE HA CRIME CONTRA A HONRA, EM CONFORMIDADE COM AS ASSE
RCOES FEITAS EM JUIZO, ESTE NAO E CALUNIA TAMPOUCO DIFAMACAO, POR
NAO SE AJUSTAREM OS FATOS NARRADOS AS NORMAS PENAIS INCRIMINADOR
AS QUE TIPIFICAM TAIS ILICITOS. AO TEOR DO EXPOSTO, REJEITO EM PA
RTE A QUEIXA-CRIME, AFASTANDO OS CRIMES DE CALUNIA E DIFAMACAO, T
IPIFICADOS NOS ARTIGOS 138 E 139, AMBOS DO CODIGO PENAL, COM FUND
AMENTO NO ARTIGO 395 INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM R
ELACAO AO CRIME DE INJURIA, TIPIFICADO NO ARTIGO 140 DO CODIGO PE
NAL, VERIFICO QUE A PENA MAXIMA COMINADA NAO SUPLANTA O PATAMAR D
E DOIS ANOS, MESMO LEVANDO EM CONSIDERACAO EVENTUAL INCIDENCIA DA
CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE 1/3 PREVISTA NO ARTIGO 141, INCISO I
II, DO CODIGO PENAL. ASSIM, A FIM DE SER POSSIBILITADO AOS QUEREL
ADOS O BENEFICIO DA TRANSACAO PENAL, DIREITO PUBLICO SUBJETIVO QU
E LHES ASSISTE, DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 29.06.2016, AS 14:00
HORAS. INTIMEM-SE OS QUERELADOS POR MANDADO, BEM COMO SEUS DEFEN
SORES CONSTITUIDOS AS FLS. 75 E 96. INTIME-SE A QUERELANTE E SEU(
S) PROCURADOR(ES) DA AUDIENCIA DESIGNADA. RESSALTO QUE A QUERELAN
TE E ISENTA DE RECOLHER AS CUSTAS DA DILIGENCIA, VEZ QUE, FOI DEF
ERIDO PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AS FLS. 105. JUNTE-SE AOS
AUTOS CERTIDAO CRIMINAL EM NOME DE FLAVIA DE CARVALHO. CUMPRA-SE
A DETERMINACAO DE FLS. 209, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS EM APENSO. CIE
NTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. P.R.I. GOIANIA, 23.0
5.2016. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 378209-19.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 2151
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EDSON MACHADO
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 29243 GO - GERCIVAL SOCORRO DA SILVA
DESPACHO
:
3. DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO C
ONSTANTE DA DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO EDSON MACHADO, NAS P
ENAS DO ARTIGO 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO C/C O ARTIGO
65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR AS PENAS
A SEREM APLICADAS AO ACUSADO, NA FORMA DO ARTIGO 59 DO CODIGO PE
NAL: 1. CULPABILIDADE TRATA-SE DE CONDUTA DE ELEVADO GRAU DE REPR
OVABILIDADE. BEBIDA ALCOOLICA E DIRECAO E UMA COMBINACAO QUE TEM
SE MOSTRADO EXTREMAMENTE DANOSA, COM LESAO A BENS JURIDICOS DE TO
DA ORDEM; 2. ANTECEDENTES O ACUSADO POSSUI SENTENCA CONDENATORIA
PELO MESMO CRIME, BEM COMO RESPONDE A OUTROS DOIS PROCESSOS PELO
MESMO FATO (FLS. 113/115); 3. CONDUTA SOCIAL FAVORAVEL JA QUE VEM
LUTANDO CONTRA O VICIO DO ALCOOL E RESGATOU VINCULOS FAMILIARES;
4. PERSONALIDADE PESSOA FRAGIL NO ENFRENTAMENTO DE PROBLEMAS FAM
ILIARES E PERDAS IMPORTANTES; 5. MOTIVOS INERENTES AO TIPO PENAL;
6. CIRCUNSTANCIAS FAVORAVEIS AO ACUSADO UMA VEZ QUE, ESTE ACEITO
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