Seção III ● 20/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2390 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 20/11/2017 Publicação: terça-feira, 21/11/2017 LIENAI REZENDE ANDRE, COMO SENDO O CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33, DA LEI N 11.343/06, PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. DESTA FORMA, DECLINO DA COMPETENCIA PARA JULGAMEN TO DO FEITO, DETERMINANDO, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, O DESMEMBRAMENTO DO FEITO COM RELACAO A ESTE FATO, E A SUA CONSEQUENTE REDISTRIBUICAO AO JUIZADO ESP

Seção III ● 24/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1812 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015 NR. PROTOCOLO : 117187-24.2015.8.09.0019 AUTOS NR. : 46 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : JUSTICA PUBLICA INDICIADO : LAURO FERREIRA DA SILVA DESPACHO : AUTOS : 201501171873 (FLAGRANTE) DESPACHO : ARQUIVE-SE OS AUTOS C OM ANOTACAO NA ACAO PENAL RESPECTIVA. DILIGENCIAS LEGAIS. BURITI ALEGRE, 07 DE MAIO DE 2015. PEDRO RICARDO MORELLO BRENDOLAN JUIZ DE DIREITO NR.

Seção III ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2629 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 14/11/2018 Publicação: segunda-feira, 19/11/2018 , AS 14H12, NA SALA DE AUDIENCIAS DO EDIFICIO DO FORUM, DESTA CID ADE E COMARCA DE GOIANESIA, ESTADO DE GOIAS, PRESENTE O MM. JUIZ DE DIREITO DR. DECILDO FERREIRA LOPES, E EM AUXILIO NAS ACOES EM TRAMITE NO RITO DA LEI 9.099/95, EU, ISAURA NASCIMENTO, ASSISTENT E, PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA PARA OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO NOS AUTOS

Seção II ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2713 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 22/03/2019 Publicação: segunda-feira, 25/03/2019 NCLUDENTES PARA A CONDENACAO. NAO SE PERCEBE QUALQUER CAUSA EXCLU DENTE DE ANTIJURIDICIDADE OU DE CULPABILIDADE. RECONHECIDO O FATO TIPICO, ANTIJURIDICO E CULPAVEL DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL PRATICADO POR MARCIO ALVES. PASSO A APLICACAO DA PENA CONCR ETA: IMPORTANTE DIZER QUE NA ATIVIDADE DE DOSIMETRIA DA PENA PART E-SE DA PENA MINIMA EM ABSTRATO E MANTENHO A

Seção II ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 RADA DENTRO DE UM TANQUINHO. AFIRMA AINDA QUE NO MOMENTO DA ABORD AGEM ABENICIO NAO ESTAVA ARMADO, MAS FALOU QUE A ARMA ESTAVA EM S UA CASA, TENDO LEVADO A EQUIPE ATE O LOCAL. POR FIM DISSE QUE O A CUSADO AFIRMOU POSSUIR A ARMA PORQUE TINHA UMA DESAVENCA COM ALGU EM NO TOCANTINS E QUE A MESMA SERIA UTILIZADA PARA SUA SEGURANCA. EM SEU INTERROGATORIO O ACUSADO RESERVOU-SE

Seção II ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2643 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 06/12/2018 Publicação: sexta-feira, 07/12/2018 FICIENTE PARA SE AFIRMAR A AUTORIA DOS FATOS CONDIZENTE EM OCULTA R ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NAO VISLUMBRO MAIORES INCOERENCIA QUE CONFRONTEM A VERSAO RELATIVA AO ACUSADO. A AUTORIA TEM NOS A UTOS A SUA COMPROVACAO. AS TESTEMUNHAS RELATAM TER RECEBIDO UMA D ENUNCIA QUE TINHA ALGUEM ANDANDO ARMADO E ABORDARAM ABENICIO E NA O FOI ENCONTRADO ARMA COM O ELE, MAS O ACUSAD

Seção II ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 CUSATORIA. O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS CONVENCEM E NAO VEJO QUAL QUER RAZAO PARA DESCARACTERIZAR OS SEUS DEPOIMENTOS. A RECEPTACAO PROPRIA EXIGE O DOLO DIRETO. NAO HA ESPACO PARA O DOLO EVENTUAL, POIS, O QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO PELOS PELOS FATOS NARR ADOR QUE O SENTENCIADO SABIA SER O VEICULO PRODUTO DE CRIME. LOGO , E INDISCUTIVEL A CERTEZA DO AGENTE EM REL

Seção II ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2713 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 22/03/2019 Publicação: segunda-feira, 25/03/2019 LQUER EXCLUDENTE DE ILICITUDE. AO RECEBER E OCULTAR O VEICULO ROU BADO O ACUSADO NAO AGIU EM LEGITIMA DEFESA NAO SOFREU AGRESSAO IN ICIAL -, ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL (NAO ESTANDO EXERCEND O QUALQUER DEVER LEGAL), OU EXERCICIO REGULAR DE UM DIREITO (A LE I VEDA A AQUISICAO DE BEM PRODUTO DE CRIME). TAMBEM NAO SE ENCONT RAVA EM ESTADO DE NECESSIDADE, PORQUANTO N

Seção II ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2398 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 30/11/2017 Publicação: sexta-feira, 01/12/2017 GO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL PRATICADO POR DAVID PINHEIRO DE AR AUJO. PASSO A APLICACAO DA PENA CONCRETA: IMPORTANTE DIZER QUE NA ATIVIDADE DE DOSIMETRIA DA PENA PARTE-SE DA PENA MINIMA EM ABSTR ATO E MANTENHO A PENA MINIMA EM ABSTRATO PELAS CIRCUNSTANCIAS FAV ORAVEIS AO APENADO E, SOMENTE HAVENDO CIRCUNSTANCIAS NEGATIVAS E QUE SAIU DO MINIMO LEGAL EM ABSTRATO. COM O REC