TJGO 09/01/2018 - Pág. 1323 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
RADA DENTRO DE UM TANQUINHO. AFIRMA AINDA QUE NO MOMENTO DA ABORD
AGEM ABENICIO NAO ESTAVA ARMADO, MAS FALOU QUE A ARMA ESTAVA EM S
UA CASA, TENDO LEVADO A EQUIPE ATE O LOCAL. POR FIM DISSE QUE O A
CUSADO AFIRMOU POSSUIR A ARMA PORQUE TINHA UMA DESAVENCA COM ALGU
EM NO TOCANTINS E QUE A MESMA SERIA UTILIZADA PARA SUA SEGURANCA.
EM SEU INTERROGATORIO O ACUSADO RESERVOU-SE AO SEU DIREITO DE PE
RMANECER CALADO. E DIREITO CONSTITUCIONAL DELE O SILENCIO E COMO
EXERCICIO DA AMPLA DEFESA. AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUIZO SAO O SU
FICIENTE PARA SE AFIRMAR A AUTORIA DOS FATOS CONDIZENTE EM OCULTA
R ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NAO VISLUMBRO MAIORES INCOERENCIA
QUE CONFRONTEM A VERSAO RELATIVA AO ACUSADO. A AUTORIA TEM NOS A
UTOS A SUA COMPROVACAO. AS TESTEMUNHAS RELATAM TER RECEBIDO UMA D
ENUNCIA QUE TINHA ALGUEM ANDANDO ARMADO E ABORDARAM ABENICIO E NA
O FOI ENCONTRADO ARMA COM O ELE, MAS O ACUSADO DISSE QUE TINHA UM
A ARMA EM CASA E AO CHEGAREM AO LOCAL FOI ENCONTRADA A ARMA DENTR
O DE UM TANQUINHO DE LAVAR ROUPAS. APESAR DO TEMPO DECORRIDO ENTR
E A DATA DO FATO E O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, ELAS AINDA LEMBR
AM COM UMA CERTA RIQUEZA DE DETALHES, INCLUSIVE INDICANDO O LOCAL
EXATO ONDE A ARMA FOI ENCONTRADA. PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUI
ZO SAO SUFICIENTES PARA AFIRMAR QUE O ACUSADO POSSUIA ARMA E MUNI
COES DE FOGO DE USO RESTRITO, UMA VEZ QUE FOI ENCONTRADO NA CASA
DE ABENICIO. NAO ESTA CARACTERIZADO O ERRO DE TIPO, POIS O ACUSAD
O TINHA PERCEPCAO DA REALIDADE. PORTANTO, HA PROVA NOS AUTOS DA P
RATICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO,
EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL E REGULAMENTARES PERTINENTES.
SOBRE A CULPABILIDADE, NAO FORAM VISLUMBRADAS EXCLUDENTES DE CUL
PABILIDADE, POIS O ACUSADO ERA MAIOR NA DATA DOS FATOS E SEM DOEN
CA QUE LHE TIRASSE A IMPUTABILIDADE, NAO HAVENDO DEMONSTRACAO NOS
AUTOS DE QUE O ACUSADO TIVESSE QUALQUER PROBLEMA EM SUA CAPACIDA
DE MENTAL E DE AUTODETERMINACAO. TINHA ELE A CAPACIDADE DE RECONH
ECER A ILICITUDE DOS FATOS, SENDO PESSOA LUCIDA. NAO OCORREU QUAL
QUER CIRCUNSTANCIA QUE RETIRASSE A APARENTE PERCEPCAO DO ACUSADO
NO MOMENTO DOS FATOS. NAO SE ACEITA O ARGUMENTO DE QUE O ACUSADO
DESCONHECIA A PROIBICAO DE POSSUIR ARMA DE FORO EM DESACORDO COMO
DETERMINACAO LEGAL, POIS O ARTIGO 21 DO CODIGO PENAL LEMBRA A TO
DOS QUE O DESCONHECIMENTO DA LEI E INDESCULPAVEL. NAO INCIDIU O A
CUSADO EM QUALQUER FORMA DE ERRO PARA LEVA-LO A FALTA DE CONHECIM
ENTO DE ILICITUDE POTENCIAL. PODERIA SER EXIGIDA CONDUTA DIVERSA
POR PARTE DO ACUSADO, EXIGINDO-SE QUE ELE NAO POSSUISSE ARMA E MU
NICOES. A COMBINACAO DE SUA DECLARACAO JUDICIAL, DO DEPOIMENTO TE
STEMUNHAL, DA APREENSAO DA ARMA E A DEMONSTRACAO DE SUA LESIVIDAD
E, ALEM DO EXAME DA CULPABILIDADE SAO O SUFICIENTE PARA RETRATAR
A CONDUTA DO ACUSADO. A TIPICIDADE SE RESUME NA CONCLUSAO DE QUE
A CONDUTA DO ACUSADO DE POSSUIR ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO SEM
AUTORIZACAO LEGAL TEM SUA PREVISAO GENERICA NO ARTIGO 16, CAPUT,
DA LEI 10.826/03. FORMADO O FATO TIPICO, NAO CONSTA NOS AUTOS QUA
LQUER EXCLUDENTE DE ILICITUDE. AO POSSUIR A ARMA NAO AGIU EM LEGI
TIMA DEFESA PORQUE NAO SOFREU AGRESSAO. NAO HA ESTRITO CUMPRIMENT
O DE DEVER LEGAL NAO ESTANDO EXERCENDO QUALQUER DEVER LEGAL, OU E
XERCICIO REGULAR DE UM DIREITO. TAMBEM NAO SE ENCONTRAVA EM ESTAD
O DE NECESSIDADE, PORQUANTO NAO FOI FOTOGRAFADO PERIGO ATUAL OU I
MINENTE QUE PAIRAVA SOBRE O ACUSADO. O PERIGO DE ANDAR NAS RUAS N
AO SUSCITA O ESTADO DE NECESSIDADE DE ANDAR ARMADO, SOB PENA DE F
ICAR DESCARACTERIZADO FORMALMENTE O TIPO DO ARTIGO 16, PARAGRAFO
UNICO, INCISO I DA LEI 10826/03. NA AUSENCIA DE EXCLUDENTES DE IL
ICITUDE OU DE CULPABILIDADE, EMERGE A CONDENACAO DO ACUSADO ABENI
CIO CARNEIRO GONCALVES PELO TIPO DO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 1082
6/03. PASSO A APLICACAO DA PENA CONCRETA: IMPORTANTE DIZER QUE NA
ATIVIDADE DE DOSIMETRIA DA PENA PARTE-SE DA PENA MINIMA EM ABSTR
ATO E MANTENHO A PENA MINIMA EM ABSTRATO PELAS CIRCUNSTANCIAS FAV
ORAVEIS AO APENADO E, SOMENTE HAVENDO CIRCUNSTANCIAS NEGATIVAS E
QUE SAIU DO MINIMO LEGAL EM ABSTRATO. COM O RECONHECIMENTO DE UMA
CIRCUNSTANCIA POSITIVA AO APENADO, TAL E CONSIDERADA AO SE MANTE
R A PENA MINIMA EM ABSTRATO. E ESSENCIAL AINDA DIZER QUE NO MOMEN
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