1 resultados encontrados para pena no maximo levando - data: 09/08/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2105 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016 EM GRANDE PARTE SAO DESFAVORAVEIS AO ACUSADO E COM BASE NO PRINC IPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREV ENCAO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 03 (TRES) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA. ATENTO AO DI SPOSTO NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL, TENDO EM FACE TER O CONFESSADO A AUTORIA DO DELITO