TJGO 05/09/2016 - Pág. 1796 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2105 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016
EM GRANDE PARTE SAO DESFAVORAVEIS AO ACUSADO E COM BASE NO PRINC
IPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREV
ENCAO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 03 (TRES) ANOS E
03 (TRES) MESES DE RECLUSAO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA. ATENTO AO DI
SPOSTO NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL, TENDO
EM FACE TER O CONFESSADO A AUTORIA DO DELITO, DIMINUO A PENA EM
03 (TRES) MESES DE RECLUSAO E 05 DIAS-MULTA, PERFAZENDO UM TOTAL
DE 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO E 15 DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFIN
ITIVA PARA O PRIMEIRO DELITO, POR NAO ESTAR PRESENTES QUAISQUER C
IRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, ATENUANTES E CAUSAS DE AUMENTO OU DIMIN
UICAO DA PENA. DEIXO DE APRECIAR DE FORMA INDIVIDUALIZADA OS DEMA
IS DELITOS COMETIDOS PELO ACUSADO ALESSANDRO FERREIRA DOS SANTOS,
CAPITULADO NO ARTIGO 171, CAPUT, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CODIGO
PENAL BRASILEIRO, TENDO EM VISTA QUE OS DELITOS SE DERAM DA MESMA
FORMA E NAS MESMAS CONDICOES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE AGIR, SEN
DO TODOS OS DISPOSITIVOS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL IDENTICOS,
APLICANDO POR CONSEGUINTE O DISPOSTO NO ARTIGO 71 DO CODIGO PENAL
, RAZAO PELA QUAL APLICO A PENA TAO SOMENTE DE UM CRIME UMA VEZ Q
UE AMBAS AS PENAS SERIAM IDENTICAS, OU SEJA, 02 (DOIS) ANOS E 03
(TRES) MESES DE RECLUSAO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, DE MODO QUE AU
MENTO A PENA NO MAXIMO LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO O GRANDE NUMERO
DE CRIMES COMETIDOS BEM COMO, AS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59 DO
CODIGO PENAL, FICANDO A PROPORCAO DE 2/3, QUE EQUIVALE A 02 (DOIS
) ANOS DE RECLUSAO E 10 DIAS-MULTA, PERFAZENDO UM TOTAL DE 05 (CI
NCO) ANOS DE RECLUSAO E 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, TORNANDO-A
DEFINITIVA PARA TODOS OS DELITOS. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5
9 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA DO ACUSADO KENIA CRIST
INA DE MORAIS SANTOS QUANTO AO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 171, CA
PUT, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO: 1 QUANTO A
CULPABILIDADE: A ACUSADA AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIENCIA D
O FATO DANOSO PRATICADO, NO QUAL ESTA ERA INTEIRAMENTE IMPUTAVEL
E PODENDO SE COMPORTAR DE ACORDO COM SUA CONSCIENCIA NA EPOCA DOS
FATOS, TENDO AGIDO DE MANEIRA PREMEDITADA; 2 QUANTO AOS ANTECEDE
NTES: VE-SE QUE A ACUSADA APESAR DE TECNICAMENTE PRIMARIA, RESPON
DE A VARIOS OUTROS PROCESSOS POR DELITOS ANALOGOS E CONTRA O PATR
IMONIO CONFIGURANDO MAUS ANTECEDENTES; 3 QUANTO A CONDUTA SOCIAL:
NAO POSSUI BOA CONDUTA SOCIAL, DEMONSTRANDO SOBREVIVER DA PRATIC
A DE DELITOS; 4 QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE: DESVIO DE PERSO
NALIDADE ACENTUADA, EM ESPECIAL, PARA PRATICA DE DELITOS CONTRA O
PATRIMONIO; 5 QUANTO AOS MOTIVOS DA PRATICA DO CRIME: INEXISTE M
OTIVACAO PARA O DELITO, SALVO O INTERESSE EM OBTER VANTAGEM ILICI
TA MEDIANTE MEIO FRAUDULENTO E INDUZINDO ALGUEM EM ERRO, NO QUAL
JA FAZ PARTE DO TIPO PENAL; 6 QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS EM FORAM P
RATICADAS O CRIME: ESTAS SAO PREJUDICIAIS A ACUSADA POIS UTILIZOU
-SE DAS PROPRIAS FILHAS MENORES PARA DAR AR DE VERACIDADE E SUAS
ESTORIA E MELHOR LUDRIAR AS VITIMAS, FATO QUE FACILITOU A PRATICA
DELITIVA; 7 QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO CRIME: FORAM GRAVES POIS
A VITIMA NAO FOI RESSARCIDA DOS PREJUIZOS QUE LHE FORAM CAUSADOS;
8 QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA EM NADA CONTRIBUIU
PARA A ACAO DELITIVA DA ACUSADA; DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDIC
IAIS ACIMA ELENCADAS, QUE EM PARTE SAO DESFAVORAVEIS A ACUSADA E
COM BASE NO PRINCIPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A
REPROVACAO E PREVENCAO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM
03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, O QUAL TORNO
DEFINITIVA TENDO EM FACE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTE,
AGRAVANTES E CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA. D
EIXO DE APRECIAR DE FORMA INDIVIDUALIZADA OS DEMAIS DELITOS COMET
IDOS PELA ACUSADA KENIA CRISTINA DE MORAIS SANTOS, CAPITULADO NO
ARTIGO 171, CAPUT, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIR
O, TENDO EM VISTA QUE OS DELITOS SE DERAM DA MESMA FORMA E NAS ME
SMAS CONDICOES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE AGIR, SENDO TODOS OS DIS
POSITIVOS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL IDENTICOS, APLICANDO POR C
ONSEGUINTE O DISPOSTO NO ARTIGO 71 DO CODIGO PENAL, RAZAO PELA QU
AL APLICO A PENA TAO SOMENTE DE UM CRIME UMA VEZ QUE AMBAS AS PEN
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1796 de 1965