1 resultados encontrados para pena objeto da concessao - data: 21/08/2025
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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1744 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/03/2015 ACUSADO : PAULO HENRIQUE ALENCAR RODRIGUES VITIMA : BIANCA DA ROCHA FERREIRA BERTO ADV ACUS : 25602 GO - CLELIA COSTA NUNES DESPACHO : ABRA-SE VISTA A DEFESA PARA MANIFESTACAO ACERCA DO CALCULO DE PEN AS, NOS TERMOS DA RESOLUCAO 113/2010 DO CNJ. GOIANIA 06 DE FEVERE IRO DE 2013. NR. PROTOCOLO : 149307-78.2002.8.09.0051 ( 200201493076 ) AUTOS NR. : 835 NATUREZA : EXECUC