Seção III ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2531 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 22/06/2018 Publicação: segunda-feira, 25/06/2018 INDICIADO : REMILDO COELHO CAVALCANTE VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV IND : 44827 GO - DIEGGO DA PAIXAO NAVARRO DESPACHO : DESPACHO REMILDO COELHO CAVALCANTE REQUER A REVOGACAO DA DECISAO QUE DETERMINOU O USO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA SOB ALEGACAO DE Q UE A MONITORACAO CAUSARA PREJUIZOS, POIS TRABALHA NA ZONA RURAL E OS HORARIOS NEM SEMPRE PODERAO SER OBEDECIDOS NA INTEGRA.

Seção II ● 16/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1991 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 DO, PELA PENA CONCRETAMENTE FIXADA, NO FUTURO, TERA OCORRIDO A PR ESCRICAO RETROATIVA. ASSIM, EMBORA SEJA HIPOTESE NAO PREVISTA EM LEI, PORTANTO REJEITADA PELA MAIORIA DA JURISPRUDENCIA, NA ATUALI DADE, HA VARIAS DECISOES JUDICIAIS QUE, A PEDIDO DO MINISTERIO PU BLICO, DETERMINAM O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, NAO SE PR OPONDO A ACAO PENAL, QUANDO ESSA MODALIDADE

Seção II ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 DO REGIME SEMIABERTO INVIABILIZA O CUMPRIMENTO SIMULTANEO DAS PEN AS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NESSE SENTIDO E A ORIENTACAO JURISPRU DENCIAL: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. SUPERVENI ENCIA DE NOVA CONDENACAO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSA O. UNIFICACAO DAS PENAS. REGIME PRISIONAL. ALTERACAO. ART. 111, P ARAGRAFO UNICO DA LEI DE EXECUCAO PENAL. I SE

Seção II ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 CAO DE TRABALHO EXTERNO DEPENDERA DE APTIDAO, DISCIPLINA E RESPON SABILIDADE, ALEM DO CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA POR PARTE DO REEDUCANDO. OCORRE QUE, SOMENTE O JUIZO DO REGIME SE MIABERTO E COMPETENTE PARA AUTORIZAR TAL EXCEPCIONALIDADE, BEM CO MO DECIDIR ACERCA EVENTUAL CUMPRIMENTO SIMULTANEO, CASO HAJA COMP ATIBILIDADE ENTRE TRABALHO EXTERNO E AS PENAS

Seção II ● 16/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1991 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 EM OUTRAS PALAVRAS, QUAL SERIA A UTILIDADE DE UM PROCESSO PENAL, COM GRANDE DESPERDICIO DE ATOS PROCESSUAIS, DE TEMPO, DE TRABALHO HUMANO ETC., SE, ANTECIPADAMENTE JA SE PODE ANTEVER QUE NAO HAVE RA RESULTADO ALGUM? (CURSO DE PROCESSO PENAL, 2013, P. 170). GUIL HERME SOUZA NUCCI, DOUTRINADOR DE ESCOLA, PONDERA: LEVANDO-SE EM CONTA OS REQUISITOS PESSOAIS DO AGENTE E TAMBE

Seção III ● 23/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2155 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/11/2016 IME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS APLICADAS. 2. DA D ATA-BASE. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A DATA-BASE APLICADA, ACAO (FF. 41/42 DO PEP). NESTE SENTIDO E O ENTENDIMENTO DO TRIBUN AL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: AGRAVO EM EXECUCAO DE PENA. CAL CULO LIQUIDATORIO. UNIFICACAO DE PENAS. ALTERACAO DA DATA-BASE. N OVO DELITO PERPETRADO. TRANSITO EM JULGADO

Seção II ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018 Publicação: terça-feira, 21/08/2018 MPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO, O CONDENADO FICA SUJEITO A T RABALHO NO PERIODO DIURNO E A ISOLAMENTO DURANTE O REPOUSO NOTURN O. HA, NO ENTANTO, CASO O APENADO SEJA BENEFICIADO COM A PROGRESS AO DE REGIME, A POSSIBILIDADE DE O JUIZ COMPETENTE EM FISCALIZAR AS CONDICOES DO REGIME SEMIABERTO, DEPOIS DE ANALISADO A RESPECTI VA CARTA DE EMPREGO, BEM COMO INSPECAO AO L

Seção III ● 08/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1781 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015 IS AO DEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE ALGUMAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, CONFORME ESTABE LE CIDAS PELA ATUAL SISTEMATICA PROCESSUAL PENAL ADEMAIS, O REQUE RE NTE JUNTOU AOS AUTOS COPIA DE SEU DOCUMENTO PESSOAL, COMPROVAN TE DE ENDERECO E DECLARACAO DE TRABALHO SENDO ASSIM, VISLUMBRO QU E NAO SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS AU

Seção II ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2290 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) REGRAS DO REGIME SEMI-ABERT O ART. 35 - APLICA-SE A NORMA DO ART. 34 DESTE CODIGO, CAPUT, AO CONDENADO QUE INICIE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 1 - O CONDENADO FI CA SUJEITO A TRABALHO EM COMUM DURANTE O PERIODO DIURNO, EM COLON IA AGRICOLA, INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO SIM

Seção III ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2279 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 22/09/2008). INFERE-SE QUE O APENADO FOI CONDENADO EM 2 (DOIS) F EITOS DISTINTOS, TENDO AMBOS OS JUIZES SENTENCIANTES FIXADOS O RE GIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS. SOMANDO AS PENA S IMPOSTAS, TOTALIZAM-SE 2 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLU SAO, COM ABATIMENTO DA PENA JA CUMPRIDA PELO SENTENCIADO, RESTAM AINDA A CUMPRIR 1 (UM) ANO E 19 (DEZENOVE) DI