TJGO 06/04/2017 - Pág. 241 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
CAO DE TRABALHO EXTERNO DEPENDERA DE APTIDAO, DISCIPLINA E RESPON
SABILIDADE, ALEM DO CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA
POR PARTE DO REEDUCANDO. OCORRE QUE, SOMENTE O JUIZO DO REGIME SE
MIABERTO E COMPETENTE PARA AUTORIZAR TAL EXCEPCIONALIDADE, BEM CO
MO DECIDIR ACERCA EVENTUAL CUMPRIMENTO SIMULTANEO, CASO HAJA COMP
ATIBILIDADE ENTRE TRABALHO EXTERNO E AS PENAS RESTRITIVAS DE DIRE
ITOS. ASSIM, O RECOLHIMENTO DO APENADO NA COLONIA AGROINDUSTRIAL
DO REGIME SEMIABERTO INVIABILIZA O CUMPRIMENTO SIMULTANEO DAS PEN
AS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NESSE SENTIDO E A ORIENTACAO JURISPRU
DENCIAL: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. SUPERVENI
ENCIA DE NOVA CONDENACAO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSA
O. UNIFICACAO DAS PENAS. REGIME PRISIONAL. ALTERACAO. ART. 111, P
ARAGRAFO UNICO DA LEI DE EXECUCAO PENAL. I SEGUNDO O ART. 111, PA
RAGRAFO UNICO, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, QUANDO HOUVER CONDENAC
AO POR MAIS DE UM CRIME, O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SERA FIX
ADO APOS A UNIFICACAO DAS REPRIMENDAS, SENDO QUE, SE SOBREVIER DE
CRETO CONDENATORIO NO CURSO DA EXECUCAO DE UMA DAS PENAS, DEVERA
SER SOMADA A NOVA PENA AO RESTANTE DA QUE ESTA SENDO CUMPRIDA PAR
A SE DETERMINAR O REGIME PRISIONAL. II FEITA A UNIFICACAO DAS PEN
AS, E VERIFICANDO-SE QUE A SOMA ULTRAPASSA O LIMITE DE 4 ANOS INS
CULPIDO NO INCISO I DO ART. 44 DO CODIGO PENAL, CORRETA A DECISAO
QUE DETERMINA A RECONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PR
IVATIVA DE LIBERDADE E FIXA, PARA O SEU CUMPRIMENTO, O REGIME PRI
SIONAL SEMIABERTO. III RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF - R
AG: 20150020163933, RELATOR: NILSONI DE FREITAS, DATA DE JULGAMEN
TO: 02/07/2015, 3 TURMA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: PUBLICADO N
O DJE : 07/07/2015 . PAG.: 540) OUTROSSIM, IMPORTA DIZER QUE A CO
NVERSAO DAS PENAS, NA HIPOTESE, DISPENSA QUALQUER FORMALIDADE A S
ER JUSTIFICADA EM AUDIENCIA. A PROPOSITO: AGRAVO EM EXECUCAO PENA
L. (...) CONVERSAO OBRIGATORIA DA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVA
TIVA DE LIBERDADE. HAVENDO INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMUL
TANEO DAS REPRIMENDAS, E OBRIGATORIA A CONVERSAO DA PENA RESTRITI
VA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE (...) (70046990040 RS ,
RELATOR: ISABEL DE BORBA LUCAS, DATA DE JULGAMENTO: 21/03/2012, O
ITAVA CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: DIARIO DA JUSTICA DO D
IA 09/04/2012). GRIFEI. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A CONVERSAO DAS
PENAS RESTRIVAS DE DIREITOS, ORA FIXADAS EM FACE DO SENTENCIADO,
EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DO CODIGO PEN
AL, DEVENDO AQUELE, A PARTIR DE ENTAO, CUMPRIR AS REPRIMENDAS CON
STANTES DA GUIA 1 (FLS. 37/39 DO PEP - PROCESSO N 201300903460 7
VARA CRIMINAL DE GOIANIA GO) E DA GUIA 2 (FLS. 71/72 DO PEP -PROC
ESSO N 201103479851 - 8 VARA CRIMINAL DE GOIANIA GO) EM REGIME SE
MIABERTO. VENCIDO O PRAZO PARA INTERPOSISAO DE AGRAVO, REMETAM-SE
OS AUTOS A 2 VEP. COMUNIQUE-SE AO SIP. DE-SE CIENCIA AO MINISTER
IO PUBLICO E DEFENSORIA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
: 313369-62.2007.8.09.0051 ( 200703133696 )
AUTOS NR. : 733
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ANDERSON MONTEIRO DE TOLEDO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL,
ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 7480
5-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ______________________________________
___________________________________ PROCESSO: 200703133696 REU: A
NDERSON MONTEIRO DE TOLEDO DESPACHO/OFICIO 2017 OFICIE-SE (VIA GA
BINETE) A GERENCIA DE MONITORAMENTO ELETRONICO, REQUISITANDO, NO
PRAZO MAXIMO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMACOES SOBRE A REGULARIDADE
NO CUMPRIMENTO DAS CONDICOES LEGAIS E JUDICIAIS IMPOSTAS AO REED
UCANDO(A), DEVENDO INFORMAR, INCLUSIVE, O ENDERECO ATUALIZADO DO(
A) APENADO(A) CADASTRADO NO SISTEMA DE MONITORACAO. COM A CHEGADA
DOS INFORMES, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, NO PRAZO DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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