Seção II ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2476 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 27/03/2018 Publicação: segunda-feira, 02/04/2018 O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR SOBRE AS NOVAS GUIAS DE RE COLHIMENTO DEFINITIVAS JUNTADAS AS FLS. 40/42 E 129/130 DO PEP E O NOVO CALCULO DE PENAS DE FLS. 52/53, EM QUE FORAM UNIFICADAS AS PENAS. EM SEGUIDA, A CONCLUSAO PARA POSSIVEL CONVERSAO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, HOMOLOGACAO D O CALCULO, UNIFICACAO DAS PENAS E FIXACAO DO