Publicações Judiciais I ● 02/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Boletim de Acordão Nro 11965/2014 00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004060-65.2007.4.03.6106/SP 2007.61.06.004060-5/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR RUBENS MAURICIO CASSIM SP268049 FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA (Int.Pessoal) Justica Publica 00040606520074036106 1 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP EMENTA PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO. - Hipótese de falsas informações sobre despesas dedutíveis devidamente pr

Publicações Judiciais I ● 02/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO. - Hipótese de comprovados lançamentos falsos de custos gerais de serviços e de efetiva condição do réu como administrador da empresa. Condenação mantida com redução da multa e sanção pecuniária. - Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recu

Publicações Judiciais ● 12/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

APELANTE : ALCENIR BRANDT ADVOGADO : Jacinto Nelson de Miranda Coutinho e outro APELANTE : RUTH WHATELY BANDEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO : Gustavo Mussi Milani e outro APELANTE : ALBERTO DALCANALE NETO ADVOGADO : Rolf Koerner Junior e outro APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS. LARANJA. GESTOR DE BANCO. OMISSÃO. PARTICIPAÇÃO. GESTÃO FRAUDULENTA. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. O gestor de banco que deixa de perqu

Publicações Judiciais ● 31/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

00003 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2000.72.05.005001-7/SC RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : VALMOR BORTOLATO ADVOGADO : Fabio Roberto Turnes : Rafael Bonissoni e outros APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISOS I A V, DA LEI 8.137/90). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. EXCLUDENTE. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. 1. Comprovados a materialidade, a au

Publicações Judiciais I ● 02/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : Justica Publica SAMUEL CHERNIZON SP140525 LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE e outro 00144997020084036181 8P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PATRIMÔNIO A DESCOBERTO. 1. Fato versando a figura conhecida como patrimônio a descoberto que representa prova indireta que depende de elementos de corroboração para ministrar a certeza do delito. 2. Prova de certeza dos elementos constitutivos do tipo penal cujo ônus pertenc

Publicações Judiciais ● 20/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

: Anibal Donizete de Paula Marchetti APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472/97. TELECOMUNICAÇÕES. RADIOTRANSMISSOR EM VEÍCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. A prática habitual de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se ao tipo previsto no artigo 183 da Lei nº 9.472/97. 2. Fixados dias-multa em lugar da sanção de R$ 10.000,00 (dez mil rea

Publicações Judiciais ● 05/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RELATOR : NETO APELANTE : WAINER MARUCA ADVOGADO : Defensoria Pública da União APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. 1. O processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário. 2. Comete crime co

Publicações Judiciais ● 21/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

APELADO : (Os mesmos) EMENTA DIREITO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. "DÓLAR-CABO". EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1. O Sistema Financeiro Nacional, consoante preconiza o art. 192 da Constituição Federal, configura-se como um complexo estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir os interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem. O bem

Publicações Judiciais I ● 12/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00002 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002909-70.2012.4.03.6112/SP 2012.61.12.002909-4/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR JAIR CREMOLICHE SP113261 ADALBERTO LUIS VERGO (Int.Pessoal) Justica Publica 00029097020124036112 1 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP EMENTA PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. LEI 9.605/98. PESCA. PROVA. PENAS. - Materialidade e autoria dolosa devidamente comprovadas no conjunto probatório. - Pena mantida -Recurso desprovido.

Publicações Judiciais ● 31/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : Luiz Fernando Sewald APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 1º, INC. I, DA LEI N.º 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. 1. Restou plenamente demonstrado nos autos que o réu omitiu informações e assim suprimiu tributos federais. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade, e inexistindo causas excludentes de culpabilidade ou antijuridicidade, deve ser man