Diário da Justiça ● 12/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7028/2020 - Quinta-feira, 12 de Novembro de 2020 1712 FÓRUM DE BENEVIDES SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE BENEVIDES JUIZA: EDILENE DE JESUS BARROS SOARES PROCESSO: 00011035120188140097 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRA DO (A) / RELATOR(A) / SERVENTUARIO (A): EDILENE DE JESUS BARROS SOARES --- ACAO PENAL: CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - DENUNCIADO: MARIA RAIMUNDA PAIVA DA SILVA - Representante(s): OAB 17963 ¿ FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA FILHO (ADVOGADO) -

Publicações Judiciais ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 26 de março de 2018. 00003 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.70.01.001027-4/PR RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS REL. ACÓRDÃO : Des. Federal LEANDRO PAU

Publicações Judiciais ● 11/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Porto Alegre, 28 de setembro de 2016. 00013 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005225-70.2006.4.04.7201/SC RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : MAURICIO CORREA ADVOGADO : Defensoria Pública da União APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 68, caput e parágrafo único, da Lei 11.949/09, não corre a prescrição enquanto os créditos estivere

Publicações Judiciais ● 14/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre - RS, 11 de dezembro de 2013. Secretaria da Oitava Turma Boletim Nro 005/2014 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Secretaria da Oitava Turma 00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0

Seção III ● 14/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2349 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 14/09/2017 Publicação: sexta-feira, 15/09/2017 ANTO, APESAR DOS DOCUMENTOS INDICAREM QUE OS PRODUTOS APREENDIDOS ESTAVAM IMPROPRIOS PARA O CONSUMO, NAO HA NO PRESENTE FEITO A PR ESENCA DE LAUDO TECNICO PERICIAL QUE COMPROVE, EFETIVAMENTE, QUE OS PRODUTOS ERAM INADEQUADOS AO CONSUMO, E, CONSEQUENTEMENTE, NOC IVOS A SAUDE HUMANA. EMBORA NO AMBITO ADMINISTRATIVO POSSA SER SU FICIENTE A PRESUNCAO DE IMPROPRIEDADE AO CONSU

Diário da Justiça ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6676/2019 - Segunda-feira, 10 de Junho de 2019 460 Representante(s): OAB 8731 - LUIS ALBERTO MOTA FIGUEIRA (ADVOGADO) OAB 12447 - JOAO MOTA FIGUEIRA (ADVOGADO) OAB 16947 - FELIPE MARTINIANO DE ALMEIDA (ADVOGADO) OAB 22428 - KLEBER RAPHAEL COSTA MACHADO (ADVOGADO) APELANTE:GEFERSON JOAO RODRIGUES DE MELO Representante(s): OAB 8731 - LUIS ALBERTO MOTA FIGUEIRA (ADVOGADO) OAB 12447 - JOAO MOTA FIGUEIRA (ADVOGADO) OAB 16947 - FELIPE MARTINIANO DE ALMEIDA (

Publicações Judiciais I ● 22/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 00036241520124036112 2 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP EMENTA PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA A FAUNA - ARTIGO 34 "CAPUT" DA LEI 9.605/98 COMBINADO COM O ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL - PESCA PREDATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS - PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE E DE ALTERAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. 01. Materialidade e autoria do crime: demonstradas nos autos. 02. A pena-base foi bem avaliada pelo

Publicações Judiciais I ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00013 HABEAS CORPUS Nº 0003577-68.2017.4.03.0000/MS 2017.03.00.003577-2/MS RELATOR IMPETRANTE PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO(A) CO-REU No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal MAURICIO KATO LEANDRO GIANNY GONCALVES DOS SANTOS CLARICE DE OLIVEIRA MELO MS009123 LEANDRO GIANNY GONCALVES DOS SANTOS e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE DOURADOS > 2ªSSJ > MS ANESIO DE OLIVEIRA MELO 00012800820094036002 1 Vr DOURADOS/MS EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

Seção III ● 03/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2478 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/04/2018 Publicação: quarta-feira, 04/04/2018 PIRADO TRATA-SE DE NORMA PENAL EM BRANCO, QUE FOI PREENCHIDA PELO ARTIGO 18, 6, INCISOS I E II, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE DEFINE COMO IMPROPRIO AO USO E CONSUMO, ENTRE OUTROS, DEVEND O TAL ILICITO SER TRATADO NA SEARA ADMINISTRATIVA. VEJAMOS: ART. 18, 6 SAO IMPROPRIOS AO USO E CONSUMO: I OS PRODUTOS CUJOS PRAZOS DE VALIDADE ESTEJAM VENCIDOS; II OS PRODUTOS

Seção III ● 14/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2349 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 14/09/2017 Publicação: sexta-feira, 15/09/2017 NTE, SUBMETIDOS AOS EXAMES RESPECTIVOS. SOBRE O ASSUNTO, ENSINA G UILHERME DE SOUZA NUCCI, EM SUA OBRA LEIS PENAIS E PROCESSUAIS PE NAIS COMENTADAS, EDIT. RT, 1 EDICAO, PAGINAS 649/650: ... TER MAT ERIA-PRIMA OU MERCADORIA EM CONDICOES IMPROPRIAS AO CONSUMO E SIT UACAO QUE, LOGICAMENTE, DEIXA VESTIGIO MATERIAL, PREENCHENDO O DI SPOSTO NO ART. 158 DO CODIGO DE PROCESSO PEN