Seção II ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017 Publicação: quinta-feira, 09/11/2017 E MULTA EM RAZAO DA FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA. ................ .............................................. O ACUSADO NAO ESTA PRESO POR ESTE PROCESSO, RAZAO PELA QUAL RESTA PREJUDICADA, TAMB EM, A ANALISE DETERMINADA PELO ARTIGO 387, 1, DO CODIGO DE PROCES SO PENAL. NAO HA CUSTAS PROCESSUAIS, TOMANDO-SE POR ORA A MESMA F UNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA QUANDO TRATADA DA

Seção II ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2367 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 10/10/2017 Publicação: quarta-feira, 11/10/2017 RIGIDAS. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A FAZER A DOSIMETRIA DA PENA AO ACUSADO, OBSERVANDO-SE O SEGUINTE: ................................................................. ...................... ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 03 (TRES) MESES E 10 (DEZ) DIA S DE DETENCAO PARA O CRIME POSSE IRREGULAR DE A

Seção II ● 13/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2110 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016 O LEGAL, DEIXO DE PROCEDER A REDUCAO RESPECTIVA (SUMULA 231, DO S TJ). CONSIDERANDO QUE O CRIME NAO ATINGIU A SUA CONSUMACAO, NOS T ERMOS DO ART. 14, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL, PROCEDO A RED UCAO DA PENA EM 1/3 (UM TERCO) MINIMO LEGAL, UMA VEZ QUE O ACUSAD O, QUANDO FOI INTERCEPTADO EM SUA CONDUTA, JA ESTAVA ACOMODANDO O S OBJETOS NO VEICULO QUE SERIA UTILIZADO PA