TJGO 13/09/2016 - Pág. 724 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2110 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016
O LEGAL, DEIXO DE PROCEDER A REDUCAO RESPECTIVA (SUMULA 231, DO S
TJ). CONSIDERANDO QUE O CRIME NAO ATINGIU A SUA CONSUMACAO, NOS T
ERMOS DO ART. 14, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL, PROCEDO A RED
UCAO DA PENA EM 1/3 (UM TERCO) MINIMO LEGAL, UMA VEZ QUE O ACUSAD
O, QUANDO FOI INTERCEPTADO EM SUA CONDUTA, JA ESTAVA ACOMODANDO O
S OBJETOS NO VEICULO QUE SERIA UTILIZADO PARA O TRANSPORTE, ATING
INDO, QUASE POR COMPLETO, O ITER CRIMINIS. NESSE SENTIDO, PROCEDO
A REDUCAO DA PENA EM 08 (OITO) MESES, FICANDO 01 (UM) ANO E 04 (
QUATRO) MESES, DE RECLUSAO. NAO EXISTEM OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGR
AVANTES OU ATENUANTES, BEM COMO CAUSAS DE DIMINUICAO E DE AUMENTO
DE PENA A SEREM CONSIDERADAS. ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DO
S AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 04 (QUAT
RO) MESES DE RECLUSAO PARA O CRIME FURTO QUALIFICADO PELO CONCURS
O DE AGENTES EM SUA MODALIDADE TENTADA, A QUAL DEVERA SER CUMPRID
A INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALIN
EA C DO CODIGO PENAL. SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44, 2, PARTE FINAL, DO CODIGO
PENAL), CONSISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A
ENTIDADE PUBLICA (A RAZAO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDEN
ACAO) E LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA, POIS QUE ATENDE AOS REQUISI
TOS DO ARTIGO 44 E INCISOS, DO CODIGO PENAL. DEIXO DE APLICAR A P
ENA DE MULTA EM RAZAO DA FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA. FICA INCUMB
IDO AO JUIZO DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (6 VARA CRI
MINAL) FIXAR O LOCAL E A FORMA DE CUMPRIMENTO. .......... O ACUSA
DO NAO ESTA PRESO POR ESTE PROCESSO, RAZAO PELA QUAL RESTA PREJUD
ICADA, TAMBEM, A ANALISE DETERMINADA PELO ARTIGO 387, 1, DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL. NAO HA CUSTAS PROCESSUAIS, TOMANDO-SE POR OR
A A MESMA FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA QUANDO TRATADA DA PENA DE M
ULTA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DESNECESSARIA A INTIM
ACAO PREVISTA PELO ART. 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POST
O QUE O OFENDIDO SEQUER FOI OUVIDO EM JUIZO DURANTE A FASE INSTRU
TORIA. GOIANIA, 08 DE SETEMBRO DE 2016. JOAO DIVINO MOREIRA SILVE
RIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 182284-51.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 787
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DANILLO CRUVINEL VIEIRA
VITIMA
: GUSTAVO BRUNO GARCIAS
ADV ACUS
: 10553 GO - WILSON IRAMAR CRUVINEL
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO, E POR ENTENDER QUE A LIBERDADE E A REGRA EM N
OSSO SISTEMA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, POR FORCA DO PRINCIPIO DO
ESTADO DE INOCENCIA, SUBSTITUO A PRISAO PREVENTIVA PELAS MEDIDAS
CAUTELARES ACIMA EXPOSTAS E, POR CONSEQUENCIA, REVOGO A PRISAO P
REVENTIVA DE DANILLO CRUVINEL VIEIRA, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS
SEGUINTES CONDICOES, ALEM DAS OBRIGACOES CAUTELARES: 1- NAO SE AU
SENTAR DA COMARCA, POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS CONSECUTIVOS, NEM
MUDAR DE RESIDENCIA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 2- NAO SE EMBRIAGA
R, EM QUALQUER HIPOTESE; 3- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA, TODOS
OS DIAS, ATE AS 23:00 HORAS, SALVO EM DESEMPENHO DE ATIVIDADE LAB
ORAL OU ESTUDANTIL, DEVIDAMENTE COMPROVADA; 4- NAO FREQUENTAR BAR
ES, CASAS DE JOGOS OU PROSTITUICAO E OUTROS LUGARES CONGENERES; 5
- COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A QUE FOREM INTIMADOS; F
IXO, AINDA, PARA RESGUARDAR A INSTRUCAO PROBATORIA A SER INICIADA
A PARTIR DA PRESENTE DECISAO, A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISA
O, CONSISTENTE NO DEVER DE O INDICIADO COMPARECER, MENSALMENTE, A
ESTE JUIZO, DEVENDO ASSINAR NOS AUTOS, INFORMANDO SEU ATUAL ENDE
RECO, BEM COMO O EXERCICIO DE PROFISSAO LICITA.. FICAM ADVERTIDOS
OS BENEFICIARIOS DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DESSAS OBR
IGACOES, BEM COMO DAS DEMAIS CONSTANTES DO TERMO DE LIBERDADE PRO
VISORIA, IMPLICARA NA IMEDIATA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIV
A, COM BASE NO ART. 312, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO PE
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