Judiciário ● 08/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3532/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022 988 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO EMENTA ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe LEI Nº 9.957/2000. SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA PELOS provimento. PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Srs. Constatado que as matérias dev

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2865 1101 por FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ITESP contra decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada em face de LEANDRO ANSEMO GODOY, indeferiu liminar para reintegração de posse no “Lote Rural E-8 e Agrovila 25 do Assentamento Pirituba II”, implantado para assentamento de trabalhado

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Acolho a preliminar arguida pela União Federal quanto ao valor atribuído à causa. Acerca do valor da causa o art. 291 do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.” Assim, no presente caso, o valor atribuído à causa deve corresponder ao valor objeto da cobrança que se pretende obstar. Desse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) di

Publicações Judiciais ● 03/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

SEGUIR TRANSCRITO: "... expeça-se a RPV nos termos da Resolução 168/2011 do CJF, intimando-se as partes de seu inteiro teor..."(RPV EXPEDIDA) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2008.71.00.018402-3/RS EXEQÜENTE : ESPÓLIO DE MOIZES BELASQUEM CANILHA ADVOGADO : LAURO WAGNER MAGNAGO : FELIPE CARLOS SCHWINGEL EXECUTADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "... expeça-se a RPV conforme decisão dos embargos e cálcu

Judiciário ● 27/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2361/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017 598 § 2º (...) § 3º Quando o valor fixado para a causa, na forma deste artigo, não Através desta, fica a RECORRIDA ciente da decisão monocrática exceder de 2 (duas) vezes o salário mínimo vigente na sede do proferida pelo Exmo. Desembargador José Eduardo de Resende Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo Chaves Júnior referente ao proces

Judiciário ● 27/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2960/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Abril de 2020 - ALEXANDRA LUCAS - PRATOMIL RESTAURANTES COLETIVOS LTDA - EPP 243 Processuais / Multa por ED Protelatórios Não admito o recurso de revista no item. No case em exame, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação dispositivos de lei, circunstância qu

Publicações Judiciais ● 14/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : CLAIRTON FINKLER NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: "Considerando que o benefício assistencial não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social (art. 20, §4º da Lei n. 8.742/93), revogo a decisão que determinou a implantação do benefício assistencial provisoriamente. Intimem-se. Por fim, como a autarquia previdenciária não apresentou agravo contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário, certifique-

Judiciário ● 27/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2463/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 616 inversão do ônus da prova quanto à hipossuficiência, cabendo, quantum exequendo, os valores a título de: 1) salários atrasados a neste sentido, à parte adversa infirmar, mediante prova idônea, a partir do mês de outubro de 2016 até o mês de julho de 2017, com presunção da condição econômica do autor. No caso dos autos, a as demais vantagens decorrentes d

Judiciário ● 08/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3532/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022 1005 Judiciário, apresentando teses, argumentos e provas em que Des. EMMANUEL TEOFILO FURTADO acreditavam fundar suas respectivas pretensões. Assim, não se Relator afere, com razoabilidade, a ocorrência de práticas processuais caracterizadoras de litigância de má-fé, razão pela qual procede parcialmente o recurso para afastar a condenação da reclamada na VOTOS

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, pretende a parte impetrante a suspensão da penalidade de multa que lhe foi imposta. O Código de Trânsito Brasileiro, assim dispõe: “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I – se co