Seção III ● 31/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1999 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 IVA DE LIBERDADE, FIXO A PENA DE MULTA, QUE DEVE GUARDAR EXATA SI METRIA COM AQUELA, NO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UM N O EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA INFRACAO, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO PELO ARTIGO 60 DO C ODIGO PENAL. QUANTO AOS DOIS REUS: 3.10. REGIME DE CUMPRIMENTO DA S PENAS: O REGIME DE CUMPRIMENTO DAS PENAS S

Seção II ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015 EM FUNDAMENTO LEGAL NO DISPOSTO NO ARTIGO 110, CAPUT, DO CODIGO P ENAL, E OCORRE APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORI A, TANTO PARA A ACUSACAO COMO PARA A DEFESA. POR MEIO DESTA MODAL IDADE DE PRESCRICAO, SE VE FULMINADO O DIREITO DO ESTADO DE EXECU TAR A PENA IMPOSTA NA DECISAO CONDENATORIA IRRECORRIVEL, SENDO QU E O PRAZO PRESCRICIONAL PASSA A SER REGU

Seção III ● 19/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1731 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/02/2015 RIVATIVA DE LIBERDADE, FIXO A PENA DE MULTA, QUE DEVE GUARDAR EXA TA SIMETRIA COM AQUELA, NO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UM NO EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENT E AO TEMPO DA INFRACAO, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO PELO ARTIGO 60 DO CODIGO PENAL.3.6. APENAS QUANTO AO REU AFONSO DOS REIS PAIVA: ANALISADAS AS MENCIONADAS CIRCUNSTANCIAS DO

Seção II ● 19/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1731 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/02/2015 E A EPOCA DO FATO. NESSE SENTIDO, PASSO A ANALISAR A OCORRENCIA D A PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA NO CASO EM QUESTAO. RESUMIDA MENTE E O RELATORIO. DECIDO. EM ANALISE DETIDA E CAUTELOSA DOS AU TOS DA ACAO PENAL EM APRECO, VERIFICO QUE E PERFEITAMENTE APLICAV EL O INSTITUTO DA PRESCRICAO EM RELACAO AO ACUSADO LUIZ CLAUDIO G OUVEA NASCIMENTO, VEZ QUE E FACIL IDENTIFI

Seção II ● 19/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1731 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/02/2015 DO PELA PRATICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 180, 1 E ARTIGO 304 (COM REMISSAO AO ARTIGO 297), COMBINADO COM O ARTIGO 69, TOD OS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 0 1 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO PARA CADA UM DOS DELITOS , PERFAZENDO UM TOTAL DE 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, A SER CUMPRI DA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, E AO PAGA