TJGO 08/06/2015 - Pág. 1189 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015
EM FUNDAMENTO LEGAL NO DISPOSTO NO ARTIGO 110, CAPUT, DO CODIGO P
ENAL, E OCORRE APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORI
A, TANTO PARA A ACUSACAO COMO PARA A DEFESA. POR MEIO DESTA MODAL
IDADE DE PRESCRICAO, SE VE FULMINADO O DIREITO DO ESTADO DE EXECU
TAR A PENA IMPOSTA NA DECISAO CONDENATORIA IRRECORRIVEL, SENDO QU
E O PRAZO PRESCRICIONAL PASSA A SER REGULADO PELA PENA APLICADA E
M CONCRETO (ART. 110, CAPUT, CP), LEVANDO-SE EM CONTA, PARA A CON
TAGEM DA PRESCRICAO, O TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE A DATA DO TRANSI
TO EM JULGADO PARA A ACUSACAO E O INICIO DA EXECUCAO DA PENA (ART
. 112, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, DO CODEX). NO CASO EM APRECO, AS
PENAS CORPOREAS APLICADAS AO CONDENADO FORAM DE 01 (UM) ANO E 06
(SEIS) MESES DE RECLUSAO, QUE, SEGUNDO PREVE O ARTIGO 109, INCIS
O V, PRESCREVEM COM O DECURSO TEMPORAL DE 04 (QUATRO) ANOS, HAJA
VISTA QUE, NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES, A PRESCRICAO, BEM COMO
A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE INCIDE SOBRE A PENA DE CADA UM, ISOLAD
AMENTE (ARTIGO 119 DO CODIGO PENAL). TODAVIA, CONSIDERANDO QUE O
SENTENCIADO E REICIDENTE, O PRAZO PRESCRICIONAL, PARA ELE, E AUME
NTANDO EM UM TERCO (ART. 110 DO CP), PERFAZENDO-SE EM 05 (CINCO)
ANOS E 04 (QUATRO) MESES. NESTE CONTEXTO, NO CASO ORA ANALISADO,
OBSERVO QUE ENTRE A DATA DO TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO (
09/12/2008) ATE A PRESENTE DATA TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERI
OR A 06 (SEIS) ANOS, NAO TENDO O CONDENADO DADO INICIO AO CUMPRIM
ENTO DA PENA, ESTANDO, PORTANTO, ACOBERTADO PELA PRESCRICAO DA PR
ETENSAO EXECUTORIA E CONSEQUENTE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. DESTAR
TE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 110, "CAPUT", E 109, INCISO V, AMBOS D
O CODIGO PENAL, TENHO QUE A PRESCRICAO MENCIONADA DEVE SER RECONH
ECIDA. OUTROSSIM, PREVE O ART. 107 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO AS
CAUSAS DE EXTINCAO DE PUNIBILIDADE, DENTRE AS QUAIS ELENCA O INST
ITUTO DA PRESCRICAO (INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA), QUE, COMO JA DE
CLINADO, E JUSTAMENTE A PERDA DO PODER DE PUNIR DO ESTADO CAUSADA
POR SUA INATIVIDADE DURANTE DETERMINADO ESPACO DE TEMPO DEFINIDO
EM LEI. POR FIM, PRESCRITA TAMBEM ESTA A PENA DE MULTAAPLICADA A
O SENTENCIADO, POIS NOS TERMOS DO ARTIGO 114, INCISO II, DO ESTAT
UTO REPRESSIVO, ESTA PRESCREVE NO MESMO PRAZO ESTABELECIDO PARA P
RESCRICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANDO FOR CUMULATIVAMEN
TE APLICADA. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCI
SO IV, 110, CAPUT, C/C OS ARTS. 109, INCISO V E 112, INCISO I, TO
DOS DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUIZ CLAUD
IO GOUVEA NASCIMENTO, EM RAZAO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTO
RIA, E, DE CONSEQUENCIA, REVOGO A SUA PRISAO DECRETADA A FOLHAS 5
41. RECOLHA-SE O MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA EXPEDIDO EM DESPROV
EITO DO SENTENCIADO. DE-SE BAIXA NO BANCO DE DADOS DO CNJ NOS TER
MOS DA RESOLUCAO 137/2011. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE.
APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS OBSERVADAS AS D
EVIDAS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA, 11 DE FEVEREIRO DE 2015
. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL - JUIZ 2
GOIANIA, 3 de junho de 2015
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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