Seção III ● 09/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1866 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015 RIDO IMEDIATAMENTE SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. DE CONS ECTARIO, CONSIDERANDO QUE A DURACAO DA SUSPENSAO DOS DIREITOS POL ITICOS CESSA COM A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, SEJA PELO CUMPRIMENT O DA PENA, SEJA POR QUALQUER OUTRAS DAS ESPECIES PREVISTAS NO COD IGO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DE REABILITACAO OU DE PROVA DE REPAR ACAO DE DANOS (SUMULA 09 DO TSE), EXPECA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3526 797 - ADV: LUANA BARRETO DO NASCIMENTO (OAB 364763/SP) Processo 0000472-31.2017.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Claudinei Donizete Pereira - Vistos. Considerando as alterações trazidas no Provimento CG nº 05/2022 e artigo 480 das NSCGJ, com o cumprimento de todas as diligências, pr

Seção I ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2534 - Seção I DECISAO Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: quarta-feira, 27/06/2018 Publicação: quinta-feira, 28/06/2018 ATENUANTE DA MENORIDADE. 1- É atípica a conduta de posse de uma munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo apta a dispará-la por ausência de potencialidade lesiva e de ofensa a bem jurídico tutelado. 2- É inviável a redução de pena base fixada em quantitativo coincidente com o mínimo legal. 3- Não se reco

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 II DO ARTIGO 15 DA CONSTITUICAO FEDERAL E; 6 - PROCEDER AO RECOLH IMENTO DO VALOR ATRIBUIDO A TITULO DE PENAS DE MULTA E PECUNIARIA , EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 686 DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL, BEM COMO AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. QUANTO AS M ENCIONADAS PENAS DE MULTA E PECUNIARIA, VENCIDO OU ESCOADO O PRAZ O, SEM O DEVIDO PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2844 2611 Aparecida da Silva foi citada por edital a fls. 44/45. Logo, de acordo com o disposto no artigo 366, do Código de Processo Penal (com a nova redação dada pela Lei n.º 9.271/96), SUSPENDO este processo em relação a ré Eliana Aparecida da Silva, até que a mesma se apresente ou constitua defensor. Proceda

Caderno 1 - Administrativo ● 13/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano XV - Edição 3505 29 De início ressaltamos que o ofício encaminhado pelos MM. Juízes de Direito das Comarcas de Atibaia, Campinas, Bragança Paulista e Assis aponta para medidas de aperfeiçoamento da execução das penas de multa, escopo deste expediente. Das medidas sugeridas, algumas dependem de estudos mais aprofundados para adequada análise - caso da otimiza�

Publicações Judiciais ● 28/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMENTA PENAL. ART. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. ART. 168-A, §1º, I, C/C ART. 71, AMBOS DO CP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO GENÉRICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA. VETORIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PARCIAL EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DAS PENAS DE MULTA E SUBSTITUTIVAS. 1. Comete o delito tip

Seção II ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2620 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 31/10/2018 Publicação: quinta-feira, 01/11/2018 NCIAS QUE TEM O CONDAO DE MAJORAR A SANCAO CONCRETA IMPOSTA AO FA TO, TRATANDO-SE DAS EXASPERANTES DISPOSTAS NO ART. 157, 2, INC. I E II, DO CP. (...) ENTENDO, PORTANTO, QUE A RESPOSTA PENAL ACIMA ESTABELECIDA DEVERA SOFRER O ACRESCIMO MINIMO DE 1/3, OU SEJA, 0 1 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES, OPORTUNIDADE EM QUE CONVOLO A PEN A EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1897 691 à r. sentença de fls. 10 e verso que INDFERIU o pedido formulado. Advs.: ELZA LIMA E SILVA - OAB/SP 147.971 // FABIANA DUTRA - OAB/SP 199.804. EXECRIM Nº 963.550 – DANIEL DOS SANTOS JUSTINO – AGRAVO EM SEMIABERTO – Ciência para a defesa quanto ao v. Acórdão do Agravo em Execução Penal, Processo nº

Caderno único ● 16/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 50/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 16 de março de 2016 Varas Criminais da Circunscrição Judiciária do Gama 1ª Vara Criminal do Gama EXPEDIENTE DO DIA 15 DE MARÇO DE 2016 Juiz de Direito: Arquibaldo Carneiro Portela Diretor de Secretaria: Andre Campos Lima Para conhecimento das Partes e devidas Intimações SENTENÇA Nº 2014.04.1.006187-9 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - R: DEUSDETE JORGE DA SILVA JUNIOR e outros. Adv(s).: DF0009020 - ANTONIETA P