1 resultados encontrados para penas para averiguar eventual inc - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 DO REGIME ABERTO. COM A NOTICIA DE PRISAO DO SENTENCIADO, OFICIE -SE A CASA DO ALBERGADO DETERMINANDO SUA NORMAL INCLUSAO NO REGIM E ABERTO, NAS CONDICOES DE PRAXE DESSE REGIME E DAQUELE ESTABELEC IMENTO PRISIONAL, RESSALTANDO QUE NAO E NECESSARIO REALIZACAO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NEM SERA REALIZADA AUDIEN CIA DE JUSTIFICACAO NESTE JUIZO, VEZ QUE NAO S