Diário da Justiça ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 08 DE NOVEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2018 apelantes. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso apelatório, em harmonia com o Parecer Ministerial, para absolver os recorrentes, frente a atipicidade da conduta, diante da aplicação do princípio da insignificância. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS TE

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

estão sendo apreciados e julgados na ação penal nº. 0002956-72.2012.403.6135.As condutas processadas nas duas ações penais, apesar de ser referirem a crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e versarem sobre imagens de conteúdo erótico ou pornográfico de criança e adolescentes com a utilização da rede mundial de computadores, são completamente autônomas e diversas, em razão do tempo e modo de execução, não havendo sequer conexão processual, conforme já decidi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

comina penas de detenção de seis meses a um ano de reclusão e multa e dois a seis anos de reclusão e multa, respectivamente.A MATERIALIDADE dos delitos está comprovada pelo o boletim de ocorrência e o auto de apreensão que mencionam que o acusado foi encontrado com os seguintes espécimes da fauna silvestre:Pássaro Número da anilha Tamanho da anilha apreendida Tamanho oficial da anilha 01) Curió 1988 3,2mm 2,6mm02) Azulão verdadeiro 2588 3,4mm2,8mm03) Azulão verdadeiro 436663 3,3mm04

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SIDNEI.Portanto, se o único intuito do acusado era fazer a declaração cair no canal vermelho de parametrização, para fins do crime do art. 299 do Código Penal, se estaria diante de um fato atípico, por ausência de um elemento subjetivo específico do crime, qual seja o propósito de lesar direito, criar obrigação ou alterar a veracidade sobre fato juridicamente relevante. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do v. acórdão assim ementado:Falsid

Diário da Justiça ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2018 36 ARAÚJO, brasileiro(a), nomeando-lhe como curador(a), SEVERINO DOS RAMOS FÉLIX DE ARAÚJO, E, para que ninguém possa alegar ignorância, o(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Supra, mandou expedir o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por três vezes, com intervalo de 10 dias, no Diário da Justiça. Vara Única d

Diário da Justiça ● 14/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2020 maus tratos a que fez menção a mãe do ofendido, tendo o ilustre magistrado feito referência a laudo psicossocial firmado por psicóloga do TJPB. - No caso sub judice, inexiste segurança, portanto, de que a denunciado praticou as lesões na vítima com animus laedendi. Assim, a absolvição da apelada por insuficiência de provas, tal c

Diário da Justiça ● 07/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 07 DE FEVEREIRO DE 2020 DROGAS. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. APREENSÃO DE 10 (DEZ) PAPELOTES CONTENDO 4,7G (QUATRO GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DE COCAÍNA. ACUSADO QUE CONFESSA SER USUÁRIO DE DROGAS. POLICIAIS MILITARES QUE NÃO ATESTAM A PRÁTICA DE ATOS DE TRAFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DO JUÍZO DE CERTEZA. APLIC

Diário da Justiça ● 30/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

18 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2019 APELAÇÃO N° 0029414-04.2016.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital de Almeida. APELANTE: Jusandra da Silva Duarte. ADVOGADO: Tiago Espindola Beltrao (oab/pb 18.258). APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. CONDENAÇÃO. IRR

Diário da Justiça ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2019 8 PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÕES ANTERIORES. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se acolhe pedido de absolvição, por ausência de provas, nem a pretendida desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da LAnti quando o conjunto probatório demonstra de forma firme e coerente a prática de tr

Diário da Justiça ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 06 DE ABRIL DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 07 DE ABRIL DE 2017 Figueiredo e Joaquim Pereira de Alencar; ao sul com terrenos da cons-trutora Du Bu Ltda e outros, ao oeste com a casa n 336 da rua Pedro IIde propriedade do Sr. José Marques;e ao leste com a casa de n 220 da rua Pedro II e outros. Predio comercial construido em alvenaria,de tijolos, coberto de telhas,estrutura de cimento armado, instalacao eletrica -h