Seção III ● 26/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1857 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015 OS DE RECLUSAO, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER APLICADO O REGIME FECHA DO. 2. DA DATA-BASE. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A DATA-BAS E APLICADA, NO PRESENTE CASO, SERA A DO TRANSITO EM JULGADO DA UL TIMA CONDENACAO (FF. 78/79). NESTE SENTIDO E O ENTENDIMENTO DO TR IBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: AGRAVO EM EXECUCAO DE PENA. CALCULO LIQUIDATORIO. UNIFICACAO DE PENA

Seção III ● 02/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1981 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016 CAO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS APLIC ADAS. 2. DA DATA-BASE. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A DATA-B ASE APLICADA, NO PRESENTE CASO, SERA A DO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO (FF. 49/50). NESTE SENTIDO E O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: AGRAVO EM EXECUCAO DE PEN A. CALCULO LIQUIDATORIO. UNIFICACAO DE PENAS

Seção III ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1878 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 CASO DOS AUTOS RESTA CLARO QUE O SOMATORIO DAS REPRIMENDAS, COM O COMPUTO DA DETRACAO NAO ULTRAPASSA O QUANTUM DE 04 (QUATRO) ANO S DE RECLUSAO, CONTUDO, TRATA-SE DE REU REINCIDENTE, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER APLICADO O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA RE PRIMENDA. 3. DA DATA-BASE. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A DA TA-BASE APLICADA, NO PRESENTE CASO, SERA A

Seção III ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 , TRATA-SE DE REU REINCIDENTE, MOTIVO PELO QUAL SE IMPOE A FIXACA O DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS APLICAD AS. 2. DA DATA-BASE. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A DATA-BAS E APLICADA, NO PRESENTE CASO, SERA A DO TRANSITO EM JULGADO DA UL TIMA CONDENACAO (FF. 106/107 DO PEP). NESTE SENTIDO E O ENTENDIME NTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GO

Seção III ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 EGIME DE CUMPRIMENTO SERA FEITA PELO RESULTADO DA SOMA OU UNIFICA CAO DAS PENAS, OBSERVADA, QUANDO FOR O CASO, A DETRACAO OU REMICA O, SENDO PRESCINDIVEL A EXIGENCIA DE OITIVA DO SENTENCIADO PARA O ATO, NAO OCORRENDO OFENSA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA A MPLA DEFESA. PARA A FIXACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DAS PENAS SO MADAS DEVERA SER OBSERVADA A DISPOSICAO INSER

Seção III ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2253 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 VO PELO QUAL SE IMPOE A FIXACAO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIME NTO DAS REPRIMENDAS APLICADAS. 2. DA DATA-BASE. ANALISANDO OS AUT OS, VERIFICO QUE A DATA-BASE APLICADA, NO PRESENTE CASO, SERA A D O TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO (FF. 40/41 DO PEP). NE STE SENTIDO E O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: AGRAVO EM EXECUCAO DE PENA. CALCULO

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E NAO EXCEDA A 8 (OITO), PODERA, DESD E O PRINCIPIO, CUMPRI-LA EM REGIME SEMIABERTO". NO CASO DOS AUTOS RESTA CLARO QUE O SOMATORIO DAS REPRIMENDAS, COM O COMPUTO DA DE TRACAO NAO ULTRAPASSA O QUANTUM DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSAO, CON TUDO, NOS AUTOS DE N. 201600662298, O JUIZ SENTENCIANTE FIXOU O R EGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA, MOTI

Seção III ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2252 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 QUE NAO HOUVE INTERRUPCAO NO CUMPRIMENTO DA PENA, BEM COMO POR NA O HAVER PREVISAO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL PARA A ALTERACAO REQUER IDA. VERIFICA-SE QUE NO CASO DE SOMATORIO OU UNIFICACAO DAS PENAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO DEVE-SE USAR COMO MARCO INICIAL PARA A C ONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSAO DE REGIME A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENACAO. NESTE SENTIDO E O

Seção III ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2351 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 18/09/2017 Publicação: terça-feira, 19/09/2017 IMA CONDENACAO (FF. 124/125 DO PEP). NESTE SENTIDO E O ENTENDIMEN TO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: AGRAVO EM EXECUCAO DE PENA. CALCULO LIQUIDATORIO. UNIFICACAO DE PENAS. ALTERACAO DA DATA-BASE. NOVO DELITO PERPETRADO. TRANSITO EM JULGADO DA SENTENC A. A SUPERVENIENCIA DE CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCAO E MEDIDA I MPOSITIVA DA SOMA DAS PENAS, DEVENDO O MARCO

Seção III ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2324 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 07/08/2017 Publicação: terça-feira, 08/08/2017 PIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. PARA A FIXACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DAS PENAS SOMADAS DEVERA SER OBSERVADA A DISPOSIC AO INSERTA NO ARTIGO 33 DO CODIGO PENAL, O QUAL PREVE EM SEU PARA GRAFO 2, ALINEA A, QUE "O CONDENADO A PENA SUPERIOR A 8 (OITO) AN OS DEVERA COMECAR A CUMPRI-LA EM REGIME FECHADO". NO CASO DOS AUT OS RESTA CLARO QUE O SOMATORIO DAS REPRIMEN