Seção II ● 10/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1824 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015 CAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. DIVIDA DE PEQUENO VALOR. PROCEDIMEN TO. 1. CONSTITUI OBRIGACAO DE PEQUENO VALOR, PERANTE A FAZENDA MU NICIPAL, A DIVIDA DE VALOR IGUAL OU MENOR DO QUE TRINTA SALARIOS MINIMOS, CONSOANTE O ART. 87, I, DO ADCT DA CF/88, INTRODUZIDO PE LA EC 37/2002. EM TAL HIPOTESE, A EXECUCAO DA PRESTACAO PECUNIARI A SE REALIZARA ATRAVES DO MEIO ORDINARIO.