TJGO 10/07/2015 - Pág. 628 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1824 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/07/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015
CAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. DIVIDA DE PEQUENO VALOR. PROCEDIMEN
TO. 1. CONSTITUI OBRIGACAO DE PEQUENO VALOR, PERANTE A FAZENDA MU
NICIPAL, A DIVIDA DE VALOR IGUAL OU MENOR DO QUE TRINTA SALARIOS
MINIMOS, CONSOANTE O ART. 87, I, DO ADCT DA CF/88, INTRODUZIDO PE
LA EC 37/2002. EM TAL HIPOTESE, A EXECUCAO DA PRESTACAO PECUNIARI
A SE REALIZARA ATRAVES DO MEIO ORDINARIO. 2. AGRAVO DE INSTRUMENT
O PROVIDO (TJRS, AGI N. 70004356572, 4 CAMARA CIVEL, REL. ARAKEN
DE ASSIS, J. EM 07/08/2002). POR FIM, ASSIM PRECEITUA O ARTIGO 17
DA LEI N. 10.259/2001: ART. 17. TRATANDO-SE DE OBRIGACAO DE PAGA
R QUANTIA CERTA, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO, O PAGAMEN
TO SERA EFETUADO NO PRAZO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DA ENTREGA D
A REQUISICAO, POR ORDEM DO JUIZ, A AUTORIDADE CITADA PARA A CAUSA
, NA AGENCIA MAIS PROXIMA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL OU DO BANCO
DO BRASIL, INDEPENDENTEMENTE DE PRECATORIO. 2. DESATENDIDA A REQU
ISICAO, O JUIZ DETERMINARA O SEQUESTRO DO NUMERARIO SUFICIENTE AO
CUMPRIMENTO DA DECISAO." DESTARTE, POR ANALOGIA AO DISPOSITIVO S
UPRAMENCIONADO, TEM-SE QUE POR ORDEM DIRETA DO JUIZ, A FAZENDA PU
BLICA DEVERA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE SESSENTA DIAS, INDEP
ENDENTEMENTE DE PRECATORIO. DESSE MODO, DE ACORDO COM OS DISPOSIT
IVOS ACIMA TRANSCRITOS, EXPECA-SE O RESPECTIVO MANDADO DE REQUISI
CAO DE PEQUENO VALOR RPV, DIRIGIDA AO REPRESENTANTE LEGAL DO MUNI
CIPIO DE GOIANIA, PARA PAGAMENTO DA IMPORTANCIA DE R$ 2.904,74 (D
OIS MIL, NOVECENTOS E QUATRO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS),
NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 06 DE JULHO D
E 2015. F. A. DE ARAGAO FERNANDES JUIZ DE DIREITO/2 VARA DA FAZ.
PUB. MUNICIPAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
162007-03.2013.8.09.0051
170
ANULATORIA
PLAZA D'ORO SHOPPING S/A
MUNICIPIO DE GOIANIA
29664 GO - ALLINE RODRIGUES DA COSTA
10678 GO - CARLOS AUGUSTO COSTA CAMAROTA
35875 GO - RAPHAEL SANTANA CAETANO
38091 GO - RINALDO FERNANDES DE OLIVERA JUNIOR
ADV REQDO
: 20688 GO - SABRINA DE MELO ALVES ABBUD
DESPACHO
:
GOIANIA ST OESTE - 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL E DE REGIS
TROS PUBLICOS PROTOCOLO N. : 201301620070 NATUREZA: ANULATORIA VI
STOS, PERMANECAM OS AUTOS EM CARTORIO PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MES
ES PARA EVENTUAL REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. DECORRI
DO ESTE PRAZO E SEM A MANIFESTACAO DA PARTE INTERESSADA, ARQUIVEM
-SE OS AUTOS, COM AS DEVIDAS BAIXAS (ARTIGO 475-J, 5, DO CODIGO D
E PROCESSO CIVIL). CUMPRA-SE. GOIANIA, 06 DE JULHO DE 2015. F. A.
DE ARAGAO FERNANDES JUIZ DE DIREITO/2 VARA DA FAZ. PUB. MUNICIPA
L
NR. PROTOCOLO
: 376498-94.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 501
NATUREZA
: EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGANTE
: MUNICIPIO DE GOIANIA
EMBARGADO
: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
ADV EMBGTE
: 30516 GO - ALESSANDRA PEREIRA DE BRITO
ADV EMBGDO
: 27570 GO - MARCUS VINICIUS MARCILIO CARDOSO
DESPACHO
:
GOIANIA ST OESTE - 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL E DE REGIS
TROS PUBLICOS PROTOCOLO N. : 201403764985 NATUREZA: EMBARGOS A EX
ECUCAO VISTOS, RECEBO O RECURSO DE APELACAO DE FLS. 27/34, POR TE
MPESTIVO, NO DUPLO EFEITO (EX-VI DO ART. 520, CAPUT, DO CPC). VIS
TA A PARTE CONTRARIA PARA, QUERENDO, APRESENTAR AS CONTRARRAZOES,
NO PRAZO LEGAL. INTIMEM-SE. GOIANIA, 06 DE JULHO DE 2015. F. A.
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