Seção II ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 UE A ACUSADA PERPETROU O DELITO QUANDO AINDA NAO CONTAVA CM 21 (V INTE E UM) ANOS, ESSE PRAZO REDUZ-SE A METADE, PRESCREVENDO, PORT ANTO EM 6 (SEIS) ANOS O DELITO EM VOGA. POSTO QUE O CRIME SOB INV ESTIGACAO REFEREM-SE A FATOS OCORRIDOS NO MES DE JULHO DE 2006, E A PRESCRICAO PARA TAIS DELITOS OCORREM EM 12 (DOZE) ANOS PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 304, DO CODIGO PENAL