TJGO 01/04/2016 - Pág. 1036 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
UE A ACUSADA PERPETROU O DELITO QUANDO AINDA NAO CONTAVA CM 21 (V
INTE E UM) ANOS, ESSE PRAZO REDUZ-SE A METADE, PRESCREVENDO, PORT
ANTO EM 6 (SEIS) ANOS O DELITO EM VOGA. POSTO QUE O CRIME SOB INV
ESTIGACAO REFEREM-SE A FATOS OCORRIDOS NO MES DE JULHO DE 2006, E
A PRESCRICAO PARA TAIS DELITOS OCORREM EM 12 (DOZE) ANOS PARA O
CRIME TIPIFICADO NO ART. 304, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, O MESMO
JA ENCONTRA-SE PRESCRITO, E ATE O MOMENTO, NAO FOI POSSIVEL O OF
ERECIMENTO DA DENUNCIA, MESMO JA TENDO SE PASSADO QUASE 10 (DEZ)
ANOS DESDE O SUPOSTO EVENTO CRIMINOSO. ISTO POSTO E EM ATENCAO AO
PARECER MINISTERIAL, COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV E 109
, INCISO III, AMBOS DO CP, RECONHECO A OCORRENCIA DA PRESCRICAO D
A PRETENSAO PUNITIVA E, PARA TANTO, DECLARO, EXTINTA A PUNIBILIDA
DE DA ACUSADA RENATA DUARTE BASTOS, COM A DEVIDA BAIXA NO DISTRIB
UIDOR CRIMINAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 17
DE MARCO DE 2016. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBST
ITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
48355-19.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 213
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: ERIKA MILHOMEM FRANCO
INDICIADO
: LUZIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. CONFORME CONSTA DOS AUTOS, EM FEVEREIRO DE
2016, LUZIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS SUPOSTAMENTE SUBTRAIU
PARA SI UMA BLUSA PERTENCENTE A FILHA DE ERIKA MILHOMEM FRANCO.
CONSTA AINDA QUE, LUZIA APARECIDA RODRIGUES TRABALHAVA COMO EMPRE
GADA DOMESTICA PARA ERIKA MILHOMEM FRANCO ACERCA DE 02 (DOIS) ANO
S. LUZIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS ADMITIU PARA AUTORIDADE P
OLICIAL QUE TINHA PEGADO A BLUSA DA FILHA DE ERIKA, NO QUARTO DES
TA, E GUARDADO-A DENTRO DE SUA BOLSA PESSOAL COM A INTENCAO DE LE
VA-LA CONSIGO, CONTUDO PASSANDO ALGUNS MINUTOS, PERCEBEU QUE ERIK
A TINHA VISTO A CAMISA DENTRO DE SUA BOLSA, OCASIAO EM QUE DECIDI
U DEVOLVER A BLUSA, ACOMODANDO-A DENTRO DA LAVADOURA DE ROUPAS DA
RESIDENCIA. DURANTE AS DILIGENCIAS REALIZADAS, CONCLUI-SE QUE LU
ZIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS SUBTRAIU COISA ALHEIA MOVEL PE
RTENCENTE A ERIKA, TODAVIA, LOGO APOS, ARREPENDEU-SE DE SUA CONDU
TA E, DE FORMA EFICAZ DEVOLVEU O BEM, IMPEDINDO ASSIM SUA CONSUMA
CAO. VERIFICA-SE QUE NO CASO EM TELA, NAO HA JUSTA CAUSA PARA ACA
O PENAL POR NAO POSSUIR O INDICIOS SUFICIENTES PARA O PROSSEGUIME
NTO DO FEITO, VISTO QUE O FATO IMPUTADO A INDICIADA CARACTERIZA-S
E COMO FATO ATIPICO. TENDO EM VISTA O EXPOSTO, CONSIDERO PROCEDEN
TES AS RAZOES INVOCADAS PELO DOUTO PROMOTOR DE JUSTICA EM SEU PAR
ECER AS FLS. RETRO, UMA VEZ QUE, NO CASO SUPRACITADO, VERIFICA-SE
A AUSENCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DO TIPO PENAL DESCRITO NOS ART
IGOS 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II AMBOS DO CODIGO PENAL BRA
SILEIRO. DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO JUDICIOSO PARECER MINIS
TERIAL, CUJOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO ADOTO, E COM ARRIM
O NO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO A BAIXA NA
DISTRIBUICAO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. GOIANIA, 18 DE MARCO DE 2016 PATRICIA DIAS BRETAS JUI
ZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 284762-74.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1104
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO DO NASCIMENTO
VITIMA
: FE PUBLICA
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. CONSIDERO PROCEDENTES AS RAZOES INVOCADAS
PELA DOUTA PROMOTORA DE JUSTICA EM SEU PARECER AS FLS. RETRO, UMA
VEZ QUE, NO CASO EM TELA, NAO FOI POSSIVEL CONFIRMAR QUEM COMETE
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