Seção I ● 30/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2200 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/01/2017 . triburial de justiça do estado de goiás 15 Neste sentido, é o ensinamento de Hely Impes Meimlles: regime estatutário o Estado não firma contrato com seus servidoms, mas para eles estabelece unilateralmente um regime de trabalho e de retribuição por via estatutária, lícito lhe é, a todo tempo, alterar esse regime jurídico e, as condições de serviço e de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2666 961 ATIVIDADE QUE O SERVIDOR VENHA A EXERCER COM O PERCEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM O CONSEQUENTE RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO NÃO FIXADA EM SENTENÇA. CABE AO INTERESSADO DEMONSTRAR O ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2659 861 PIRES PINHEIRO (OAB 76300/SP) Colégio Recursal VISTA Nº 0100094-42.2018.8.26.9049 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Pirangi - Agravante: MARIANA MENEZES RIOS - Agravado: MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO-SP - Recurso extraordinário: vista à parte contrária para contrarrazões. Advs: Lucas Fran

Judiciário ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2727/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 12 ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na 12ª Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo Reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, a fim de reconhecer o direito do Reclamante ao Ante o exposto, conheço do recurso interposto pe

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região A Lei Orgânica Municipal do Município recorrente assim dispõe 24260 alega o réu. sobre a parcela denominada sexta-parte: Portanto, deve ser mantida a decisão de origem. "Art. 122 Ao servidor municipal, é assegurado o percebimento de adicional por tempo de serviço, concedido, no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte Sobre o pedi

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 horas laboradas além da 44ª semanal; e 2) excluir a condenação ao 2876 disposto no artigo 37 da Constituição Federal" pagamento dos feriados, mantidos os demais parâmetros condenatórios, nesses termos fixando as razões de decidir para fins Diante de tal contexto, considerando que os indigitados dispositivos de prequestionamento. legais dispõem expressamente qu

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 24257 de não inclusão na base de cálculo, na vigência de seu contrato de trabalho. Assim, as diferenças deferidas em primeira instância são devidas. O Município recorrente pugna pela reforma do julgado para excluir da condenação as diferenças de sexta-parte. Não pode agora o recorrente querer se escusar do cumprimento de norma que ele próprio estabeleceu. Sem raz�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3530 3405 de adicional de insalubridade ou periculosidade. b) Sobre quais verbas incidem os adicionais eventualmente devidos. c) A existência de danos morais indenizáveis e sua quantificação. d) Se o autor laborou em horas extras não remuneradas pela ré. De sua análise, não se vislumbra por ora como tais pontos po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3530 3406 Cumpra-se. Int. - ADV: JOÃO CARLOS GODOI UGO (OAB 214822/SP), VALTER RAMOS DA CRUZ JUNIOR (OAB 229320/SP) Processo 1000544-34.2017.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Genival Arantes - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL - Vistos. Revendo os autos, reputo ser necessária parcial recons

Judiciário ● 29/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3319/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 vista a pretensão do percebimento de adicional de insalubridade, o 452 RECLAMANTE ADVOGADO ADEIR CIRILO RODRIGUES LUCAS GATELLI DE SOUZA(OAB: 7232/RO) ESTEFANIA SOUZA MARINHO(OAB: 7025/RO) MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA(OAB: 213435/SP) qual foi impugnado pela reclamada. ADVOGADO Com efeito, converto o feito em diligência, determinando a