Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o relato do necessário. DECIDO. In casu, a impetrante sustenta que o impedimento ao crédito das despesas financeiras somado à vigência do Decreto nº 8.426/15 com a elevação das alíquotas do PIS e da COFINS denotaram flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade. Neste exame prefacial, único comportado no momento, não se avista relevância em densidade suficiente nas alegações da impetrante para a concessão da liminar pretendida, tendo em vista que: a) a propalada majoração p

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o relato do necessário. DECIDO. In casu, a impetrante sustenta que o impedimento ao crédito das despesas financeiras somado à vigência do Decreto nº 8.426/15 com a elevação das alíquotas do PIS e da COFINS denotaram flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade. Neste exame prefacial, único comportado no momento, não se avista relevância em densidade suficiente nas alegações da impetrante para a concessão da liminar pretendida, tendo em vista que: a) a propalada majoração p

Seção II ● 09/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1625 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/09/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/09/2014 VINCULANTE 7, STF, UMA E OUTRA REFERENTE à INAPLICABILIDADE DO REVOGADO ART 192, PARáGRAFO 3º, CONSTITUIçãO FEDERAL, OU POR FORçA DA JURISPRUDêNCIA DO STJ, CONSOLIDADA NO JULGAMENTO REPETITIVO, RESP 1 061 530/RS, REL MIN NANCY ANDRIGHI, QUE DE IGUAL TEM QUE O ART 406 E 591, CóDIGO CIVIL, NãO APLICAM-SE àS INSTITUIçõES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL OS JUROS

Seção II ● 04/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1578 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/07/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/07/2014 CAPITALIZAçãO DE JUROS PORQUE ESTES SãO POR INTEIRO QUITADOS NO PERíODO NO CASO, E COMO INVOCADO, O TRATAMENTO DADO AO TEMA é O DA CAPITALIZAçãO DOS JUROS, DESCABENDO FALAR-SE NA INVERSãO PELO MéTODO GAUSS, MESMO PORQUE NãO CONSTA NO CONTRATO ESTIPULAçãO PARA TAL 6- MULTA CONTRATUAL A 2%: PERCENTUAL PACTUADO NO LIMITE EM QUE PEDIDO 7- COMISSãO DE PERMANêNC

Seção II ● 04/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014 JURíDICO DA PRETENSãO DE TOMAR A TAXA MéDIA CALCULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA REGULAR O NEGóCIO DAS PARTES A ONEROSIDADE EXCESSIVA NãO REPOUSA-SE NO BOM LUCRO DO EMPREENDIMENTO DO INVESTIDOR E NãO é SINôNIMO DE NEGAçãO DO DIREITO DE COLHER O FRUTO DO ESFORçO OU RISCO A QUE SE EXPôS O MUTUANTE, E POR SI Só NãO é REPRESENTADA POR EVENTUAL LARGA M

Seção II ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1964 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016 ATORIOS CONTRATADOS, SUA MODIFICACAO E AUTORIZADA SE REPRESENTAR ONEROSIDADE EXCESSIVA, QUE E O FATO E FUNDAMENTO JURIDICO DA PRET ENSAO DE TOMAR A TAXA MEDIA CALCULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASI L PARA REGULAR O NEGOCIO DAS PARTES. A ONEROSIDADE EXCESSIVA NAO REPOUSA-SE NO BOM LUCRO DO EMPREENDIMENTO DO INVESTIDOR E NAO E S INONIMO DE NEGACAO DO DIREITO DE COLHER O FRUT

Seção II ● 09/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1581 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/07/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/07/2014 CONSUMIDOR E NãO LIMITAçãO DA TAXA DE JUROS REMUNERATóRIOS E MORATóRIOS SENTENçA RETRATADA COM BASE NO ART 285-A, PARáGRAFO 2º, CPC RELATEI E DECIDO, ABROQUELADO PELO ART 330, I, CPC CONSTA NO CONTRATO DAS PARTES (FLS 68/71), JUROS A 1,99% AO MêS E 26,68% AO ANO, 36 PARCELAS FIXAS NO VALOR DE R$ 558,90; EM CASO DE INADIMPLêNCIA, JUROS MORATóRIOS A 1% AO MêS,

Seção II ● 30/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1596 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/07/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/07/2014 SEU CABIMENTO é NOS LIMITES DO ART 335, CC, AO QUE NãO ATENDE O SIMPLES DESEJO DO DEVEDOR PAGAR MENOS QUE O CONVENCIONADO, O QUE NãO PODE SER IMPOSTO AO CREDOR POR AFRONTAR O ART 313, CC, POR NãO SER ESTE OBRIGADO RECEBER DE MODO DIVERSO DO PACTUADO, AINDA QUE MAIS VANTAJOSO PARA SI, QUANTO MAIS RECEBER MENOS QUE O PACTUADO 4- JUROS REMUNERATóRIOS: PACTUADOS OS JUR

Seção II ● 02/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1620 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/09/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/09/2014 REMUNERATóRIOS ESTãO EXPRESSOS NO CONTRATO 4 1- TAXA MéDIA DE JUROS LEGAL A TAXA DE JUROS REMUNERATóRIOS CONTRATADOS, SUA MODIFICAçãO é AUTORIZADA SE REPRESENTAR ONEROSIDADE EXCESSIVA, QUE é O FATO E FUNDAMENTO JURíDICO DA PRETENSãO DE TOMAR A TAXA MéDIA CALCULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA REGULAR O NEGóCIO DAS PARTES A ONEROSIDADE EXCESSIVA NãO REP

Seção II ● 28/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1594 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/07/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/07/2014 ART 330, I, CPC CONSTA NO CONTRATO DAS PARTES (FLS 94/101), JUROS A 1,82% AO MêS E 24,24 % AO ANO, 48 PARCELAS FIXAS NO VALOR DE R$ 567,77, EM CASO DE INADIMPLêNCIA, JUROS MORATóRIOS A 1% AO MêS, JUROS REMUNERATóRIOS, E MULTA DE 2% CONCERNENTE AOS PEDIDOS, ENFRENTO-OS, UM A UM 1- INSCRIçãO NEGATIVA DO NOME DO DEVEDOR – ESSE FATO é COROLáRIO LóGICO DA INADIM