Seção II ● 31/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1759 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 OS NA DENUNCIA, OU SEJA, INFRACOES AOS ARTIGOS 299 DO CODIGO PENA L, E 2, INCISO II, DA LEI 8.137/90, BEM COMO AO ARTIGO 1, INCISOS II E V, DA LEI 8.137/90, UMA VEZ QUE SE REFEREM A AUTOS DE INFRA CAO CUJOS CREDITOS FORAM DECLARADOS EXTINTOS. E O RELATORIO. DECI DO. DO COTEJO DOS AUTOS, VERIFICO QUE OS CREDITOS TRIBUTARIOS LAN CADOS PELOS AUTOS DE INFRACAO N 5.0696.65

Seção II ● 08/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 AO DE REMISSAO TOTAL PELA LEI N 18459/2014. E DE SABENCA TRIVIAL QUE A REMISSAO E O PERDAO LEGAL CONCEDIDO PELO ESTADO AO CONTRIBU INTE E, EXTINGUE, DEFINITIVAMENTE, O CREDITO TRIBUTARIO (ART. 156 , INCISO IV, DO CTN). NESSE DESCORTINO, NAO E CRIVEL IMAGINAR QUE PERSISTE O INTERESSE EM PUNIR A ACUSADA PELA SONEGACAO DOS CREDI TOS TRIBUTARIOS DESCRITOS NOS REFERIDOS AUTO

Seção II ● 08/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 OS NA DENUNCIA, OU SEJA, INFRACOES AOS ARTIGOS 299 DO CODIGO PENA L, E 2, INCISO II, DA LEI 8.137/90, BEM COMO AO ARTIGO 1, INCISOS II E V, DA LEI 8.137/90, UMA VEZ QUE SE REFEREM A AUTOS DE INFRA CAO CUJOS CREDITOS FORAM DECLARADOS EXTINTOS. E O RELATORIO. DECI DO. DO COTEJO DOS AUTOS, VERIFICO QUE OS CREDITOS TRIBUTARIOS LAN CADOS PELOS AUTOS DE INFRACAO N 5.0696.658.

Seção II ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2512 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 23/05/2018 Publicação: sexta-feira, 25/05/2018 ONTRIBUICOES SOCIAIS, EXTINGUE A PUNIBILIDADE DOS CRIMES TIPIFICA DOS NOS ARTIGOS 1 E 2 DA LEI N. 8.137/90, POR FORCA DO ARTIGO 83, 4, DA LEI N. 9.430/1996: ART. 83. (...)4O EXTINGUE-SE A PUNIBILI DADE DOS CRIMES REFERIDOS NO CAPUT QUANDO A PESSOA FISICA OU A PE SSOA JURIDICA RELACIONADA COM O AGENTE EFETUAR O PAGAMENTO INTEGR AL DOS DEBITOS ORIUNDOS DE TRIBUTOS, INCLUSIV